# Registro público: STJ — 00003631120048260563

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-12-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4449659/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4449659.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c0aa3853982af6e003c62bf7b83600140cfcce8702813747d52f01c9b4767704

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-12-15
- **Último ato com data válida:** 2018-04-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-04-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-04-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-02-05** — Petição (TPU 85)
> **2018-02-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-02-05** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-02-01** — Publicação (TPU 92)
> **2018-01-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-12-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-10-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-10-19** — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
> **2017-10-10** — Documento (TPU 581)
> **2017-10-10** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Parcelamento do Solo | Direito Coletivo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-12-16T11:37:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-01-23T17:00:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-01-23T17:15:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-03-27T08:21:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2017-03-27T09:19:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-04-06T13:15:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-04-26T09:47:13.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-04-26T09:47:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-05-05T13:37:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-05-05T15:56:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-08-10T15:06:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-08-10T15:15:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-10-10T14:12:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-10-10T14:17:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-02-05T17:05:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-12-15T17:07:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-01-30T08:14:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-05T22:17:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-27T17:31:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-09T17:43:34.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2017-08-10T05:41:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-10-06T17:21:48.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2017-10-09T05:53:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-10-19T15:44:00.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
- 2017-10-19T21:06:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-01T05:21:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-04-13T17:58:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-04-13T17:58:43.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-01-31T15:23:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-03-24T17:06:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-03-24T18:01:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-04-06T11:13:44.000Z — Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário (TPU 853)
- 2017-04-27T18:20:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-05-05T13:23:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-05-05T13:34:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-08-09T18:58:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-10-06T20:07:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-12-19T15:34:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-01-31T18:52:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-02-05T14:55:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4449659.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11836](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11836)
- [Outros processos do assunto TPU 12755](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12755)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c0aa3853982af6e003c62bf7b83600140cfcce8702813747d52f01c9b4767704.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Parcelamento do Solo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Direito Coletivo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-12-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-12-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-01-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-01-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-03-27 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-03-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-04-06 — Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2017-04-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-04-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-05-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-05-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-08-10 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-08-10 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-10-10 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-10-10 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-02-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-04-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-04-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário» em 2017-04-06 trata do assunto oficial «Parcelamento do Solo»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-04-13 trata do assunto oficial «Parcelamento do Solo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:53:29\.253816900Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2016\-12\-31T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-12\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: c0aa3853982af6e003c62bf7b83600140cfcce8702813747d52f01c9b4767704

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003457020198200000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4273358/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11836, 12755
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00003294820008260281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4144542/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11836, 12755
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
- [TJMG — 86333146120058130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4767070/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11836
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00003110220148160059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3971127/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11836, 12755
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- [TJMG — 56743022820208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682660/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11836
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 51796842120198130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4659960/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11836
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Primeira Vice-Presidência
- [TJPR — 00000300220238160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298233/) — classe: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum; referências coincidentes: 11836
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / CURITIBA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 00000291720238160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6228281/) — classe: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum; referências coincidentes: 11836
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / CURITIBA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003631120048260563 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Parcelamento do Solo | Direito Coletivo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2018-04-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c0aa3853982af6e003c62bf7b83600140cfcce8702813747d52f01c9b4767704.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c0aa3853982af6e003c62bf7b83600140cfcce8702813747d52f01c9b4767704
- **SHA-256 do comentário:** 96ec43c26110a2e57efa4387cb232a50d007e7c6916c9fe7280375a3ca501e11