{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44498,"origem":"stj","sha256_origem":"ff54ebcde94858056cffb8a0d0dcd47fa68ddc4fd35bbad6d0969c4a3fde2abd","registro_original":{"id_fonte":"000857516","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"846435","numero_registro":"202302881497","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REGIME\nFECHADO. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.\nINOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA.\nIMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Malgrado o paciente tenha sido condenado à pena inferior a 4 anos\nde reclusão, é reincidente e tem como desfavoráveis as\ncircunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e, por\nisso, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal. Assim,\nconsiderando, correta a fixação de regime fechado para cumprimento\nde pena, nos termos do art. 33, § 2º, \"c\", e § 3º, do Código Penal e\nda Súmula 269/STJ.\n2. Pelos mesmos motivos, a pretensão de substituição da pena\nprivativa de liberdade encontra óbice nos incisos II e III do art.\n44 do CP.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44"],"sumulas_citadas":["STF:718","STJ:269"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000718 SUM:000719","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00044 INC:00002 INC:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000269 SUM:000440"],"jurisprudencia_citada":"(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - SEMIABERTO - SANÇÃO CORPORAL\nINFERIOR A QUATRO ANOS - REINCIDÊNCIA DO SENTENCIADO - SÚMULA\n269/STJ)\n   STJ - <<HC 383680>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6d9646363a3462b4fe764979984f9a473c7c4ebce442c88a549f7f59ce749026","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}