{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44499,"origem":"stj","sha256_origem":"fb5839aa1d37a69e93bafa511e5424eca1a680f49507925123af0feda5b24b06","registro_original":{"id_fonte":"000857517","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"831257","numero_registro":"202302048672","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO\nDOMICILIAR. GESTANTE. IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 13.769/2018. RÉ\nFORAGIDA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO\nIMPUGNADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO PARCIALMENTE\nCONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NEGADO PROVIMENTO.\n1. No caso, o acórdão entendeu que os motivos que ensejaram a\ndecretação da custódia persistem, inclusive com consideração da\nquestão da gravidez, consignando que, mesmo a defesa não tendo\nlevado a matéria ao juízo processante, a gravidez, por si só, não\ntem o condão de revogar automaticamente a segregação cautelar.\n2. A ora recorrente responde por delito de homicídio, sendo\ninadequada a substituição da custódia preventiva por prisão\ndomiciliar, pois se trata de apuração de delito praticado, pois,\ncometido com violência e grave ameaça.\n3. Na hipótese, observa-se que a decisão agravada entendeu que,\nquanto à prisão preventiva, se tratava de reiteração de pedidos, na\nmedida em que já esta relatoria já havia analisado a questão,\ninclusive após a decisão de pronúncia, nos autos do HC 778. 134/SP\nem 12/12/2022. A agravante, porém, deixou de impugnar, de forma\nespecífica tal fundamento em suas razões recursais, limitando-se a\nrepisar a argumentação já trazida na inicial do writ.\n4. Assim, consoante reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal\nde Justiça, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da\ndecisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que\ndispõe a Súmula n. 182/STJ: \"É inviável o agravo do art. 545 do CPC\nque deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão\nagravada.\"\n5. Agravo regiemental parcialmente conhecido e, nessa extensão,\nnegado provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art318"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013769 ANO:****","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0318A ART:0318B\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)"],"jurisprudencia_citada":"(HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO DOMICILIAR - MÃE COM FILHOS MENORES\nDE 12 ANOS - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 772639>>-AC, <<AgRg no RHC 142295>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ddeab1a5734780cc9f39395ccc5aa615d675d38f3cd5b06c8f70bd7c15f938ad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}