# Registro público: STJ — 00003617420228260154

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-09-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4449992/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4449992.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 264cc9494d81e514404a3d351d04b19363ea323bc86f4926a713ed7318a16456

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-09-21
- **Último ato com data válida:** 2023-02-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-02-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-02-03** — Petição (TPU 85)
> **2023-02-03** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-02-03** — Publicação (TPU 92)
> **2023-02-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-02-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-02** — Provimento em Parte (TPU 238)
> **2023-02-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-01-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-01-18** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Progressão de Regime | Fato Atípico | Pena Privativa de Liberdade | Ausência de Fundamentação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-10-05T08:15:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2022-10-05T08:31:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-10-05T08:31:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-01-18T17:21:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2023-01-18T17:30:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-02-02T19:01:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2023-02-02T19:01:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2023-02-03T19:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-09-21T15:11:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-01-18T17:20:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-02-02T18:00:33.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
- 2023-02-03T05:31:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-02-27T10:53:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-02-27T10:53:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-01-18T17:20:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-02-02T18:00:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-02-02T22:47:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-02-03T19:36:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10635](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10635)
- [Outros processos do assunto TPU 10952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10952)
- [Outros processos do assunto TPU 7791](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7791)
- [Outros processos do assunto TPU 10867](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10867)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/264cc9494d81e514404a3d351d04b19363ea323bc86f4926a713ed7318a16456.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Progressão de Regime — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Fato Atípico — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Pena Privativa de Liberdade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Ausência de Fundamentação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-09-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-10-05 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-10-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-10-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-01-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-01-18 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-01-18 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-01-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-02-02 — Provimento em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-02-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-02-02 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-02-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-02-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-02-03 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-02-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-02-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-02-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-02-27 trata do assunto oficial «Progressão de Regime»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T12:41:40\.798148822Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-26T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 264cc9494d81e514404a3d351d04b19363ea323bc86f4926a713ed7318a16456

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003617420228260154 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Progressão de Regime | Fato Atípico | Pena Privativa de Liberdade | Ausência de Fundamentação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-02-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/264cc9494d81e514404a3d351d04b19363ea323bc86f4926a713ed7318a16456.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 264cc9494d81e514404a3d351d04b19363ea323bc86f4926a713ed7318a16456
- **SHA-256 do comentário:** 62a89bb1b4c2101fb70ecb7397693445cba59a0baf14ad1f3c4ef4e994ef83a5