# Registro público: TRF6 — 00000268520104013814

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Ipatinga
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-12-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4450047/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4450047.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a151fe494d2e860ad30851eba8ddfc8f1a61bf1a151e68d905bf0a781fe1fea4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-12
- **Último ato com data válida:** 2020-09-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-09-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-07-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-07-27** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-03-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-03-11** — Publicação (TPU 92)
> **2020-03-11** — Intimação (TPU 12263)
> **2020-03-02** — Intimação (TPU 12263)
> **2020-03-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-03-02** — Reativação (TPU 849)
> **2011-02-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-01-12T12:23:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2010-01-13T13:28:54.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2010-02-01T13:56:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-02-22T10:35:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2010-02-22T10:35:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2010-02-22T10:35:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2010-02-22T10:36:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2010-05-21T07:26:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-07-01T10:25:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2011-02-15T17:18:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2020-07-27T15:32:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-01-13T13:28:33.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2010-01-29T14:03:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-02-08T14:13:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-02-22T10:35:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-02-22T10:35:09.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2010-02-22T10:35:15.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2010-04-23T17:20:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-04-27T14:42:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-05-03T10:53:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-05-03T10:53:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2010-05-24T09:03:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-05-24T09:03:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-08-02T08:57:22.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2010-08-02T12:41:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-09-08T15:13:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-10-15T18:27:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-11-10T14:53:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-11-10T14:56:02.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2010-11-29T12:28:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2010-12-01T11:16:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-12-07T14:01:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-12-14T11:57:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-02-15T15:44:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-02T09:09:19.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2020-03-02T09:09:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-03-02T13:19:48.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2020-03-11T10:09:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2020-03-11T12:50:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-13T14:32:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4450047.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6182](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6182)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-01-12 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-01-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2010-02-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2010-02-22 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2010-02-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2010-05-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2010-07-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2011-02-15 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-03-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2020-03-02 — Intimação — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2020-03-11 — Intimação — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2020-03-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2020-03-13 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2020-05-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2020-07-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-07-27 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2020-09-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2020-09-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/43`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-02 no assunto oficial «Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF1 — 00001053020114013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2229608/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6182
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Ipatinga / 01ª Ipatinga
- [TRF6 — 00000285520104013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4420283/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6182
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Ipatinga / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE IPATINGA
- [TRF2 — 21637255620174025170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175105/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6182
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Ipatinga / 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF2 — 50295180920224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172176/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6182
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Ipatinga / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF2 — 00248486420164025055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171761/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6182
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Ipatinga / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES
- [TRF6 — 00000167120104013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4392571/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6182
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Ipatinga / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS
- [TRF6 — 00310171020184019199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2957940/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6182
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Ipatinga / Gabinete 08
- [STJ — 00004349320204020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150491/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6182
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Ipatinga / PRESIDÊNCIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 58092d8d561ec0b426e1ef2e2ee4ea2a27620237224842c937b4da6d7b15798e
- **SHA-256 do registro documental:** a151fe494d2e860ad30851eba8ddfc8f1a61bf1a151e68d905bf0a781fe1fea4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)