# Registro público: TRF6 — 00000316120064013810 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Pouso Alegre - **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2006-01-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4450066/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4450066.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3dccb27e83dc103216a55cb7a7d4621c74d4ffb605715e6027587ad0caa22147 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 88 - **Primeiro ato com data válida:** 2006-01-10 - **Último ato com data válida:** 2022-08-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-08-17** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-08-17** — Documento (TPU 581) > **2021-07-23** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2021-06-17** — Enviada ao Tribunal (TPU 12167) > **2021-06-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-04-16** — Conclusão (TPU 51) > **2020-02-06** — Documento (TPU 581) > **2019-05-16** — Enviada ao Tribunal (TPU 12167) > **2019-05-09** — Recebimento (TPU 132) > **2019-05-02** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2019-04-26** — Intimação (TPU 12263) > **2019-04-26** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Pensão por Morte (Art. 74/9) ## Movimentações processuais (fonte) - 2006-01-10T15:39:05.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2006-01-10T15:51:43.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2006-01-10T15:51:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2006-06-06T17:52:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2006-06-07T18:43:49.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2006-08-10T09:34:24.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2006-09-28T13:14:01.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2006-10-02T12:49:33.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2006-10-02T12:55:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2007-01-18T11:10:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]} - 2007-03-16T16:16:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2007-04-02T09:01:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]} - 2007-04-26T17:14:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2019-02-22T16:51:06.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-03-21T18:53:40.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-04-04T10:26:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-04-05T09:08:10.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2020-02-06T14:38:29.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-04-16T17:49:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-08-17T14:27:34.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2006-01-10T15:51:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-01-16T13:41:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-01-16T13:42:20.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024) - 2006-01-20T17:37:36.000Z — Citação (TPU 12284) - 2006-01-24T11:46:50.000Z — Citação (TPU 12284) - 2006-01-25T16:46:02.000Z — Citação (TPU 12284) - 2006-02-15T13:13:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2006-03-27T18:22:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-03-29T16:27:57.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-03-29T16:38:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-03-29T17:13:05.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2006-03-29T18:15:00.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2006-04-05T18:41:44.000Z — Publicação (TPU 92) - 2006-04-07T10:07:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2006-04-17T19:27:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-04-20T16:04:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2006-06-07T18:43:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-06-09T14:07:00.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2006-06-14T11:49:02.000Z — Publicação (TPU 92) - 2006-06-26T10:16:15.000Z — Intimação (TPU 12263) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 88 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4450066.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6104](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6104) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 88 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Pensão por Morte (Art. 74/9) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2006-01-10 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2006-08-10 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2006-09-28 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2006-10-02 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2006-10-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2007-01-18 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2007-03-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2007-04-02 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2007-04-26 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-02-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2019-02-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-03-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-04-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-02-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-04-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2021-07-23 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/86` - 2022-08-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2022-08-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/87` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-02-13 trata do assunto oficial «Pensão por Morte (Art. 74/9)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/57` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-07-23 trata do assunto oficial «Pensão por Morte (Art. 74/9)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/86` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T15:35:29\.296531384Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2006\-01\-10T08:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-01\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 3dccb27e83dc103216a55cb7a7d4621c74d4ffb605715e6027587ad0caa22147 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00001260620064013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155532/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6104 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Pouso Alegre / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS - [TRF6 — 00000289820094013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4454479/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6104 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Pouso Alegre / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE DIVINOPOLIS - [TRF1 — 00002448320144014102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158834/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6104 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Pouso Alegre / 01ª - Porto Velho - [TJMT — 00002835920138110107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4463487/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6104 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Pouso Alegre / Vara Única - Comarca de Nova Ubiratã - SDCR - [TRF1 — 00002068720174013901](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4458654/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6104 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Pouso Alegre / 02ª - Marabá - [TJMT — 00001701220088110033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951805/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6104 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Pouso Alegre / Primeira Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR - [TJMT — 00000291820118110023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740201/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6104 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Pouso Alegre / Segunda Vara - Comarca de Peixoto de Azevedo - SDCR - [TRF6 — 00000303820134013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4441136/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6104 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Pouso Alegre / 1ª Lavras ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Pensão por morte: testemunhas sem documentos bastam?](https://wikijuridica.com.br/familia/pensao-morte-uniao-estavel-prova/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Familiares, vizinhos e amigos acompanharam a convivência, mas o companheiro sobrevivente não encontrou conta conjunta nem escritura de união estável. Esses relatos são úteis, porém a Lei 8.213/1991 normalmente não permite reconhecer a união para pensão por morte com prova exclusivamente testemunhal. A regra não exige um documento perfeito nem certidão **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** morte, pensao - **SHA-256 do HTML autoral:** 32d497551393e5ae82ed205fad0fcffd0732169dc637ed453ab9653f9eb109fa - **SHA-256 do registro documental:** 3dccb27e83dc103216a55cb7a7d4621c74d4ffb605715e6027587ad0caa22147 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fpensao-morte-uniao-estavel-prova%2F) ### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732 - **SHA-256 do registro documental:** 3dccb27e83dc103216a55cb7a7d4621c74d4ffb605715e6027587ad0caa22147 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)