{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44501,"origem":"stj","sha256_origem":"20eef9b39c926420cf036b5fafe852753b152719e743064d4629f02fcc0adf0b","registro_original":{"id_fonte":"000857519","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"834668","numero_registro":"202302230510","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.\nPRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. ARTS. 155 E 413 DO\nCPP. PROVA JUDICIALIZADA. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. A pronúncia possui cunho declaratório e finaliza mero juízo de\nadmissibilidade, não comportando exame aprofundado de provas ou\njuízo meritório. Nesse diapasão, cabe ao Juiz apenas verificar a\nexistência nos autos de materialidade do delito e indícios de\nautoria, conforme mandamento do art. 413 do Código de Processo\nPenal.\n2. Na espécie, verifica-se que inexiste manifesto constrangimento\nilegal, na medida em que, ainda que o Tribunal de origem tenha\nutilizado o fundamento do princípio do in dubio pro societate, o\nque, diga-se, é referendado pela jurisprudência pátria majoritária\n(AgRg no HC n. 814.007/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 15/6/2023),\nverifica-se que a pronúncia foi concretamente fundamentada, em prova\njudicializada, com garantia do contraditório e ampla defesa, tendo\natendido ao art. 155 do CPP.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art413"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00155 ART:00413"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO DE PRONÚNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - PRINCÍPIO DO IN\nDUBIO PRO SOCIETATE)\n   STJ - <<AgRg no HC 814007>>-SP, <<AgRg no HC 814553>>-CE,\n         <<AgRg no HC 804024>>-GO, <<AgRg no HC 745410>>-RS,\n         <<HC 712927>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bf388225d6d531e0e5ef683a28dd60055affe0823381d414cb44ecbf93eec31e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}