# Registro público: TJAM — 06719927820238040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-12-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4450168/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4450168.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8279d3fd3ff7bf0deb16ee896f1238de6c85c629a71254f49e3a2f69bf5baf6b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-12-04
- **Último ato com data válida:** 2024-07-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-22** — Publicação (TPU 92)
> **2024-07-12** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2024-06-26** — Impedimento (TPU 12150)
> **2024-04-30** — Publicação (TPU 92)
> **2024-04-30** — Publicação (TPU 92)
> **2024-03-18** — Remessa (TPU 123)
> **2024-03-18** — Remessa (TPU 123)
> **2024-03-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-03-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-03-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-20** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-12-04T14:57:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4905", "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-12-04T14:57:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4905", "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-12-06T09:49:37.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4905", "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-12-06T10:04:02.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4905", "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-12-08T06:33:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4905", "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-12-08T06:35:02.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4905", "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-12-08T10:43:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso inominado", "valor": 68}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4905", "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-02-16T05:44:18.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4905", "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-02-16T05:50:05.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4905", "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-02-20T06:28:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4905", "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-02-20T06:28:51.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4905", "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-02-20T12:21:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4905", "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-03-13T15:04:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4905", "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-03-18T11:07:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4905", "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-03-18T11:10:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4905", "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-03-18T11:10:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4905", "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-04-30T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-30T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-06-26T10:45:58.000Z — Impedimento (TPU 12150)
- 2024-07-22T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-12-06T09:32:11.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4905", "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-02-15T19:26:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4905", "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-03-13T15:04:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4905", "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-03-15T10:52:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4905", "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-07-12T13:15:26.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6226](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6226)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-12-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-12-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-12-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-12-08 — Petição; Recurso inominado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-02-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-02-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-02-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-02-20 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-03-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-03-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-03-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-03-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-03-18 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-03-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-04-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-06-26 — Impedimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-07-12 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-07-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2024-07-12? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 07163280720228040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4453920/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 6226
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TJAM — 00075672620248049000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2225361/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 6226
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 1ª TURMA RECURSAL
- [TRF2 — 50243887220214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2954929/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 6226
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 16º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
- [TJAM — 06157881420238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4452385/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 6226
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TRF2 — 50741274320234025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2953572/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 6226
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 14º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
- [TRF2 — 01385833420164025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951505/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 6226
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 14º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
- [TRF5 — 05002484720184058003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161402/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6226
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJGO — 00200258720138090087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161368/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 6226
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 1ª Vara (Cív. e da Inf.e da Juv.)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 922 do STJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-922/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-922%2F)