# Registro público: TRF5 — 00035328420224058002 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Relatoria Turma Recursal - **Classe:** Recurso Inominado Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-08-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4450243/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4450243.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** dfb910fce335b49bf52c4c43f8aa120800db4b168cb36ded6fff4dfae7393435 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 15 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-08-27 - **Último ato com data válida:** 2025-07-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-07-15** — Documento (TPU 581) > **2025-07-15** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2025-07-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-07-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-06-20** — Publicação (TPU 92) > **2025-06-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-06-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-06-13** — Mérito (TPU 12200) > **2025-06-11** — Documento (TPU 581) > **2025-06-02** — Para julgamento de mérito (TPU 12115) > **2025-06-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-04-09** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-08-27T20:09:58.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-08-30T09:57:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2025-04-09T18:46:12.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - 2025-06-02T22:41:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-06-11T17:56:48.000Z — Documento (TPU 581) - 2025-06-16T15:58:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-06-20T00:39:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-06-20T00:40:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-07-12T11:14:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-07-15T00:25:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-07-15T00:25:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2025-07-15T00:25:34.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-08-27T20:09:59.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2025-06-02T22:35:31.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2025-06-13T13:26:19.000Z — Mérito (TPU 12200) **Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6118](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6118) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-08-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-08-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-08-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-04-09 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-06-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-06-02 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2025-06-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-06-13 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2025-06-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-06-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-06-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2025-07-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-07-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-07-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-07-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2025-04-09 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2` - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2025-06-02 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-07-15 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:35:34\.898000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240827200940 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: dfb910fce335b49bf52c4c43f8aa120800db4b168cb36ded6fff4dfae7393435 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 05020493520174058002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266166/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF5 — 00000637520224059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167766/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6118 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal - [TRF2 — 50010429720184025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266281/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF5 — 05014379220204058002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5260016/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF2 — 50006981620184025005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5265984/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF2 — 50013882620204025118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5264862/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF6 — 00001459220094013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5263040/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6118 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POUSO ALEGRE - [STJ — 00004505220074036183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5262945/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6118 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-55/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Na hora de somar o tempo para a aposentadoria, nem tudo que conta é contribuição paga mês a mês. O artigo 55 da Lei 8.213/1991 relaciona períodos que também entram na contagem do tempo de contribuição, alguns dos quais surpreendem quem nunca leu a regra, como o serviço militar e o tempo de atividade rural antiga. Conhecer essa lista faz diferença real: um **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** contribuicao, tempo - **SHA-256 do HTML autoral:** dc9296bb0ebd89912c537c732ad01ece569738f2f66241abaa59ff5d9f87e4d8 - **SHA-256 do registro documental:** dfb910fce335b49bf52c4c43f8aa120800db4b168cb36ded6fff4dfae7393435 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-55%2F)