# Registro público: TSE — 06002823020246090085

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF3
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-09-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4450347/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4450347.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 22ef772c4ce378d53d6b652c9e2fec3ad73fb6a9a42ae65176fd49da28161f89

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-09-29
- **Último ato com data válida:** 2024-10-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-10-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-10-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-10** — Remessa (TPU 123)
> **2024-10-07** — Documento (TPU 581)
> **2024-10-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-10-06** — Negação de seguimento (TPU 901)
> **2024-10-06** — Publicação (TPU 92)
> **2024-10-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-10-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-10-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Condição de Elegibilidade - Domicílio Eleitoral na Circunscrição | Registro de Candidatura - RRC - Candidato | Cargo - Vereador

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-09-29T18:26:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-09-30T12:31:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-09-30T15:07:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-02T14:12:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-02T16:44:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-10-02T16:44:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-10-06T16:41:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-06T16:41:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-07T13:01:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-10T18:00:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-10-03T02:31:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-06T16:41:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-10-10T02:31:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-10T02:31:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-10T16:16:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-10-02T16:44:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-10-06T15:38:04.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2024-10-06T15:38:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-10-10T18:00:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11587](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11587)
- [Outros processos do assunto TPU 11618](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11618)
- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Condição de Elegibilidade - Domicílio Eleitoral na Circunscrição — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Registro de Candidatura - RRC - Candidato — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-09-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-09-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-09-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-10-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-10-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-10-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-10-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-10-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-10-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-10-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-10-06 — Negação de seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-10-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-10-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-10-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-10-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-10-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-10-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-10-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-10 trata do assunto oficial «Condição de Elegibilidade - Domicílio Eleitoral na Circunscrição»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:42:05\.242308621Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-09\-29T18:26:17\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-09\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 22ef772c4ce378d53d6b652c9e2fec3ad73fb6a9a42ae65176fd49da28161f89

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06003827720246090119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4838294/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11587, 11618, 11638
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
- [TRE-RN — 06003074520246200050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4797655/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11587, 11618, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 50 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SE — 06004183920246250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4418406/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11587, 11618, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE 6 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TSE — 06003888620246190093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4795339/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11587, 11618, 11638
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
- [TSE — 06000984920246060088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3517241/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11587, 11618, 11638
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
- [TRE-SE — 06000787620206250021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4151394/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11587, 11618, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE 5 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-RN — 06002257420246200030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4132895/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11587, 11618, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 30 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00001982820166140018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3973420/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11587, 11618, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / Gabinete do Juiz da Classe dos Magistrados da Justiça Estadual 2