# Registro público: TJPR — 00041844620218160097 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - **Classe:** Agravo Interno Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-02-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/445046/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/445046.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ecad387989836835be30a81dc94a96e7ced43515c92e38ac0f0554dd0df0f164 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 30 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-11 - **Último ato com data válida:** 2021-11-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-11-03** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-11-03** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-07-20** — Devolução dos autos à origem (TPU 12472) > **2021-07-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-07-20** — Remessa (TPU 123) > **2021-07-20** — Documento (TPU 581) > **2021-07-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-06-27** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-06-17** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-06-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-06-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-06-15** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Obrigação de Dar ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-02-11T14:59:59.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]} - 2021-02-12T14:47:48.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2021-02-12T14:47:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-02-16T18:44:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-03-25T19:33:25.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-03-26T12:10:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-04-20T13:32:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-04-20T13:32:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-06-15T18:38:51.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2021-06-16T13:36:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-06-16T13:36:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-07-20T13:38:50.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-07-20T13:39:22.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2021-02-12T14:47:47.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2021-02-16T18:08:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-02-27T00:49:06.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-03-29T19:37:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-03-29T19:37:08.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311) - 2021-04-20T13:32:47.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2021-04-22T07:02:14.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-05-02T00:22:47.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-05-20T14:09:21.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) - 2021-06-14T16:41:09.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2021-06-17T07:37:45.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-06-27T00:23:34.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-07-09T01:15:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-07-20T01:42:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-07-20T13:39:22.000Z — Devolução dos autos à origem (TPU 12472) - 2021-11-03T12:40:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2021-11-03T12:40:36.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13014](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13014) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Obrigação de Dar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-02-11 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-02-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-02-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-02-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-03-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-03-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-04-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-06-15 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-06-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-06-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-06-27 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2021-07-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2021-07-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-07-20 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-07-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2021-07-20 — Devolução dos autos à origem — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2021-11-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2021-11-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-11-03 trata do assunto oficial «Obrigação de Dar»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:16:52\.118326102Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210212144747 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ecad387989836835be30a81dc94a96e7ced43515c92e38ac0f0554dd0df0f164 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT22 — 00004644120245220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162831/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13014 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT22 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA - [TRT19 — 00002045420135190060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162809/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13014 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT19 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 1A VARA DO TRABALHO DE UNIAO DOS PALMARES - [TRT19 — 00002047120125190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162566/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13014 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT19 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Ação Civil Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 1A VARA DO TRABALHO DE MACEIO - [TRT19 — 00002045620125190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162515/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13014 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT19 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 6A VARA DO TRABALHO DE MACEIO - [TRT22 — 00004647520235220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162237/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13014 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT22 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA - [TRT23 — 00001773520225230031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162138/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13014 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA DO TRABALHO DE CÁCERES - [TRT24 — 00242353720245240021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162102/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13014 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 1 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS - [TRT15 — 00011604820135150071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161396/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13014 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT15 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Vara do Trabalho de Mogi Guaçu ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** ecad387989836835be30a81dc94a96e7ced43515c92e38ac0f0554dd0df0f164 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)