# Registro público: TJAL — 07001681720208020005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Boca da Mata - Vara do Único Ofício de Boca da Mata
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-06-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/445048/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/445048.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 90c1f35356a15107db32807f4ce67476ac02fcc2ae08892da54accb616ef20ae

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-06-10
- **Último ato com data válida:** 2021-08-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-10** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2021-08-02** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2021-07-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-04-12** — Documento (TPU 581)
> **2021-04-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-07** — Documento (TPU 581)
> **2021-03-26** — Documento (TPU 581)
> **2021-03-26** — Documento (TPU 581)
> **2021-03-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito | Desacato | Infração de Medida Sanitária Preventiva

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-09-26T00:02:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-10-12T19:30:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-09-15T11:51:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-07-24T12:01:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-06-10T16:48:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-06-10T13:40:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-08-12T08:43:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-08-10T10:58:59.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2021-08-02T14:23:50.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2021-07-14T10:59:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-07-14T10:31:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-04-12T09:47:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-08T11:21:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]}
- 2021-04-07T12:00:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-26T08:29:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-26T08:29:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-24T09:08:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-24T09:08:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-03-22T08:03:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2021-03-22T08:03:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-15T10:09:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-11T12:59:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-11T12:59:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-10T13:54:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-10T13:52:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-03-10T13:48:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2021-03-10T13:44:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2021-03-10T13:16:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-09T17:12:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2021-03-09T13:59:13.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2020-10-22T17:16:07.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2020-10-13T13:53:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-09-15T11:51:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)
- [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573)
- [Outros processos do assunto TPU 3515](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3515)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Desacato — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Infração de Medida Sanitária Preventiva — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-06-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-10-22 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-03-10 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-03-10 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-03-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-03-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-03-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-03-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-03-22 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-03-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-03-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-03-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-04-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-04-08 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-04-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-08-02 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-08-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-08-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-10-22 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2021-08-02 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-08-10 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-10T20:31:57\.402000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200610133632
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-06\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 90c1f35356a15107db32807f4ce67476ac02fcc2ae08892da54accb616ef20ae

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMA — 00002170520208100126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5103718/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3515, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Boca da Mata - Vara do Único Ofício de Boca da Mata / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O JO�O DOS PATOS
- [TJPI — 00001283320208180037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3828191/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3515, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Boca da Mata - Vara do Único Ofício de Boca da Mata / VARA ÚNICA DE AMARANTE
- [TJPI — 00001274820208180037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3820635/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3515, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Boca da Mata - Vara do Único Ofício de Boca da Mata / VARA ÚNICA DE AMARANTE
- [TJMS — 00000602020218120036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1535018/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3515, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Boca da Mata - Vara do Único Ofício de Boca da Mata / Vara Única
- [TJAP — 00004852920208030005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1492289/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3515, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Boca da Mata - Vara do Único Ofício de Boca da Mata / VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO
- [TJAP — 00021964420218030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4455094/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3515, 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Boca da Mata - Vara do Único Ofício de Boca da Mata / 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJMS — 00001213220218120018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3023993/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3515, 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Boca da Mata - Vara do Único Ofício de Boca da Mata / Vara Criminal
- [TJMS — 00000904320218120040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2258688/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3515, 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Boca da Mata - Vara do Único Ofício de Boca da Mata / Vara Única