# Registro público: TJSP — 00032334720138260358

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CUMULATIVA DE MIRASSOL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-04-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4450503/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4450503.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6028c6a658c5f3397eb3a8e7cd6718fd4b3d1f9a55d81a0842d526c4877b12a5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 417
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-04-30
- **Último ato com data válida:** 2022-10-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-04-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-04-17** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-17** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-04-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-17** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes da Lei de licitações

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-04-30T13:07:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-05-02T18:03:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-05-03T14:36:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-05-03T14:37:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-05-13T18:08:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-05-15T16:03:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2013-06-20T16:22:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-07-02T14:02:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-07-02T14:02:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-08-15T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2013-08-16T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2013-08-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2013-09-23T14:28:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-09-30T11:59:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-09-30T12:12:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-09-30T17:54:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-10-02T16:42:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-10-11T15:49:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-10-11T18:19:52.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2013-10-14T17:30:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2013-11-14T17:21:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-11-20T12:12:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-11-20T13:56:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-11-20T17:44:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-11-25T15:23:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-11-29T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-11-29T15:08:25.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2013-12-02T11:05:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2013-12-18T15:57:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2014-01-22T15:59:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-01-27T14:52:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-01-29T17:28:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-01-31T15:11:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-06T15:51:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-01-27T17:58:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-02-06T16:42:12.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2014-02-10T10:19:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2014-02-17T17:10:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2014-03-21T17:24:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-03-21T18:37:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 417 · parte 1 de 11.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4450503.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3642](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3642)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 417 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes da Lei de licitações — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-04-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-10-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/393`
- 2019-10-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/394`
- 2019-10-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/395`
- 2019-10-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/397`
- 2019-10-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/398`
- 2019-11-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/399`
- 2020-04-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/401`
- 2020-04-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/402`
- 2020-04-17 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/403`
- 2020-04-17 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/404`
- 2020-04-17 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/405`
- 2020-04-17 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/406`
- 2020-04-17 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/407`
- 2020-04-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/409`
- 2020-04-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/411`
- 2022-07-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/413`
- 2022-10-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/414`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-04-16 trata do assunto oficial «Crimes da Lei de licitações»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/401`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-16T22:33:17\.191975600Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-04\-30T13:07:07\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 6028c6a658c5f3397eb3a8e7cd6718fd4b3d1f9a55d81a0842d526c4877b12a5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00061955320078260358](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4477109/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3642
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE MIRASSOL / 01 CUMULATIVA DE MIRASSOL
- [TJMA — 00002554620188100139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5717865/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE MIRASSOL / 1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE
- [TJAM — 00000184420168046801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5715015/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE MIRASSOL / VARA DA COMARCA DE SANTA ISABEL DO RIO NEGRO
- [TJSP — 00061903120078260358](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4460886/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3642
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE MIRASSOL / 01 CUMULATIVA DE MIRASSOL
- [TJAM — 00000179020258047400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5714311/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE MIRASSOL / VARA DA COMARCA DE TAPAUÁ
- [TJPB — 00007759420148150401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5713894/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE MIRASSOL / Vara Única de Umbuzeiro
- [TJMA — 00002537620188100139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5713292/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE MIRASSOL / 1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE
- [TJPB — 00007760420138150211](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5711822/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE MIRASSOL / 1ª Vara Mista de Itaporanga