# Registro público: TJPR — 00000099819948160050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** BANDEIRANTES - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1994-07-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4450573/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4450573.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 193bdae0d64deb8c3c3a7b0ab16d98c2f2c57b388dc5d04c335600d80ddc34fe

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 153
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-06-17
- **Último ato com data válida:** 2021-02-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-12-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-12-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-11-22** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-11-22** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-11-11** — Reativação (TPU 849)
> **2020-11-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-10** — Petição (TPU 85)
> **2017-08-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-08-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-08-02** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Espécies de Contratos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-06-17T14:12:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-06-25T10:44:58.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-07-07T16:26:15.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-11-19T13:21:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-02-15T18:47:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-02-15T18:47:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-02-15T18:47:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-02-29T14:53:42.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-03-04T16:21:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-03-22T17:49:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-05-18T13:09:14.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-05-19T15:16:10.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-05-30T16:09:52.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-05-31T18:03:38.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-06-03T16:59:55.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-06-21T14:02:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-07-13T10:50:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-09-19T17:46:56.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-09-26T16:43:30.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-09-26T17:03:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-09-26T17:03:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-11-18T14:01:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-01-24T10:07:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-02-23T16:26:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-02-23T16:26:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8875", "nome": "BANDEIRANTES - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 153 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4450573.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9580](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9580)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 153 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Espécies de Contratos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-06-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-11-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2017-01-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2017-02-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2017-02-23 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2017-03-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2017-03-13 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2017-03-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2017-04-28 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2017-05-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2017-05-05 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2017-06-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2017-06-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2017-08-01 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2017-08-02 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2020-11-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2020-11-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2021-02-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/152`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-02-23 trata do assunto oficial «Espécies de Contratos»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/118`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-01T07:56:51\.681000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19940717000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1994\-07\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 193bdae0d64deb8c3c3a7b0ab16d98c2f2c57b388dc5d04c335600d80ddc34fe

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAP — 00047594520208030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5713746/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9580
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANDEIRANTES - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL / 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
- [TJPR — 00000230519968160150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5712848/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9580
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANDEIRANTES - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL / SANTA HELENA - JUÍZO ÚNICO
- [TJPE — 00000241520188172470](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4090314/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9580
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANDEIRANTES - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARPINA
- [TJMT — 00002532220158110085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4084331/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9580
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANDEIRANTES - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL / Vara Única - Comarca de Terra Nova do Norte - SDCR
- [TJPE — 00000189220198172560](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3280892/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9580
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANDEIRANTES - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL / 1ª VARA DA COMARCA DE CUSTÓDIA
- [TJMT — 00001908320168110045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3280529/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9580
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANDEIRANTES - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL / Primeira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR
- [TJDFT — 00065268120188070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3276676/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9580
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANDEIRANTES - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL / 19? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJRR — 08002405120258230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2461361/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9580
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BANDEIRANTES - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL / VARA CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1132 do STJ: Espécies de Contratos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1132/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1132, o STJ fixou a seguinte tese: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento,

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** contratos, especies
- **SHA-256 do HTML autoral:** e701376d1c8e621311396f1a6215a98443b24714e92ee79c05dd93712f5871c0
- **SHA-256 do registro documental:** 193bdae0d64deb8c3c3a7b0ab16d98c2f2c57b388dc5d04c335600d80ddc34fe
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1132%2F)