{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44506,"origem":"stj","sha256_origem":"718906a66db1d2e12cf8c4c32519bcd9f0b24975cd6569e691bcee0a79dd1e7c","registro_original":{"id_fonte":"000857524","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"833917","numero_registro":"202302195633","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.\nDOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS\nJUDICIAIS DESFAVORAVELMENTE VALORADAS. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS\nVETORIAIS DESABONADORAS. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA NA PRIMEIRA FASE\nDA DOSIMETRIA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. QUESTÕES EXAMINADAS\nANTERIORMENTE POR ESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFISSÃO\nESPONTÂNEA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA PELA ATENUANTE EM\nPATAMAR INFERIOR A 1/6. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIDA. PENA\nREDUZIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. Evidenciado que os pedidos de afastamento das circunstâncias\njudiciais desfavoravelmente valoradas, bem como de redução da pena\nem 1/6 na segunda fase da dosimetria ante o reconhecimento da\nconfissão espontânea já foram anteriormente deduzidos perante este\nSuperior Tribunal de Justiça, tendo sido apreciados nos autos do HC\n691.061/PB, resta configurada indevida reiteração de pedidos.\n2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção\njudiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes\nSuperiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade\ndos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.\nAssim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias\njudiciais e dos critérios concretos de individualização da pena\nmostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem\nrevolvimento probatório.\n3. O Código Penal olvidou-se de estabelecer limites mínimo e máximo\nde aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das\nagravantes e das atenuantes genéricas. Assim, a jurisprudência\nreconhece que compete ao julgador, dentro do seu livre convencimento\ne de acordo com as peculiaridades do caso, escolher a fração de\naumento ou redução de pena, em observância aos princípios da\nrazoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, a aplicação de fração\ndiversa de 1/6 exige motivação concreta e idônea.\n4. No caso em análise, o índice de cerca de 1/12 foi definido no\nacórdão impugnado sem a indicação de qualquer motivação, razão pela\nqual faz jus o paciente à redução da pena em 1/6 pela presença da\natenuante da confissão espontânea.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art61"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00061 INC:00002 LET:C"],"jurisprudencia_citada":"(CONFISSÃO ESPONTÂNEA - FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA PELA\nATENUANTE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1672672>>-CE, <<HC 408154>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"857a2256187a7fd5a4b07c6d57005d06fe9e5bbd67adc6bd4b761f6d88823087","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}