# Registro público: STJ — 183324 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-10-09 - **Publicação:** 2023-10-16 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/44507/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/44507.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6679cfe8866a762ed4972123afbba9f8e413c98643b5fb9e4616931a0ed0225f ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. NULIDADES. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DESCABIMENTO. AGENTE INFILTRADO. ATUAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. OBTENÇÃO DE CONFIANÇA. ETAPA PRELIMINAR NECESSÁRIA AO INÍCIO DA UTILIZAÇÃO DO REFERIDO MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A "decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). - **Item 2 (texto oficial):** Nos termos do art. 10 da Lei n. 12.850/2013, a infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial, será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites. - **Item 3 (texto oficial):** Contrariaria a lógica do instituto e não obteria êxito o agente a ser infiltrado em seu desiderato se não tentasse se aproximar da organização criminosa, a fim de conquistar a confiança dos seus integrantes, ficando, a partir daí, caracterizada a infiltração propriamente dita, já desencadeada com a devida autorização judicial, como prevê a lei. Contrario sensu, não fossem frutíferas as tentativas de aproximação, sequer teria sido solicitada judicialmente a infiltração do agente, ante a flagrante inviabilidade da utilização do referido meio de obtenção de prova para fins de investigação, pondo em risco, inclusive, a integridade física do agente de polícia. - **Item 4 (texto oficial):** Dessa maneira, o distanciamento temporal de 9 dias entre a aproximação do agente a ser infiltrado com o grupo criminoso e o deferimento judicial para o início da medida excepcional não configura nulidade insanável, pois a conquista da confiança não se mede objetivamente, podendo levar até mais tempo para que o policial logre êxito no seu intento, o qual dependerá, exclusivamente, da sua capacidade de persuasão. - **Item 5 (texto oficial):** Logo, precipitado concluir, nesta fase processual, pela nulidade da atuação do agente infiltrado, uma vez que não configurada a flagrante ilegalidade possível de ser combatida em sede mandamental, devendo o juízo da instrução sopesar as provas ali produzidas nos limites do livre convencimento motivado. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. ## Ementa PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. NULIDADES. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DESCABIMENTO. AGENTE INFILTRADO. ATUAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. OBTENÇÃO DE CONFIANÇA. ETAPA PRELIMINAR NECESSÁRIA AO INÍCIO DA UTILIZAÇÃO DO REFERIDO MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A "decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 2. Nos termos do art. 10 da Lei n. 12.850/2013, a infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial, será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites. 3. Contrariaria a lógica do instituto e não obteria êxito o agente a ser infiltrado em seu desiderato se não tentasse se aproximar da organização criminosa, a fim de conquistar a confiança dos seus integrantes, ficando, a partir daí, caracterizada a infiltração propriamente dita, já desencadeada com a devida autorização judicial, como prevê a lei. Contrario sensu, não fossem frutíferas as tentativas de aproximação, sequer teria sido solicitada judicialmente a infiltração do agente, ante a flagrante inviabilidade da utilização do referido meio de obtenção de prova para fins de investigação, pondo em risco, inclusive, a integridade física do agente de polícia. 4. Dessa maneira, o distanciamento temporal de 9 dias entre a aproximação do agente a ser infiltrado com o grupo criminoso e o deferimento judicial para o início da medida excepcional não configura nulidade insanável, pois a conquista da confiança não se mede objetivamente, podendo levar até mais tempo para que o policial logre êxito no seu intento, o qual dependerá, exclusivamente, da sua capacidade de persuasão. 5. Logo, precipitado concluir, nesta fase processual, pela nulidade da atuação do agente infiltrado, uma vez que não configurada a flagrante ilegalidade possível de ser combatida em sede mandamental, devendo o juízo da instrução sopesar as provas ali produzidas nos limites do livre convencimento motivado. 6. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:2013-08-02;12850!art10 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (AGENTE INFILTRADO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO) STJ - <>-RJ ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:012850 ANO:2013 ART:00010 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2013-08-02;12850!art10](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2013-08-02%3B12850%21art10) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 182003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/48790/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2013-08-02;12850!art10 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA - [STJ — 2309888](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/47061/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2013-08-02;12850!art10 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - [STJ — 1961290](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/47555/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2013-08-02;12850!art10 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS / RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / SEXTA TURMA