# Registro público: TRE-SP — 06000216420266260233

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 233 ª ZONA ELEITORAL - ESTRELA DOESTE
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-06-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4450752/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4450752.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dece967d7cd99b5eec97aecb5f0792b74a35f20beb2868cae12fce157fe52839

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-06-22
- **Último ato com data válida:** 2026-09-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-09-18** — Documento (TPU 581)
> **2026-09-11** — Petição (TPU 85)
> **2026-09-11** — Publicação (TPU 92)
> **2026-09-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-09-09** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-09-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-09-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-09-06** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas | Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-06-22T15:51:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14957", "nome": "233 ª ZONA ELEITORAL - ESTRELA DOESTE"}}
- 2026-09-07T14:26:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14957", "nome": "233 ª ZONA ELEITORAL - ESTRELA DOESTE"}}
- 2026-07-17T13:20:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14957", "nome": "233 ª ZONA ELEITORAL - ESTRELA DOESTE"}}
- 2026-09-01T15:49:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14957", "nome": "233 ª ZONA ELEITORAL - ESTRELA DOESTE"}}
- 2026-09-06T14:28:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14957", "nome": "233 ª ZONA ELEITORAL - ESTRELA DOESTE"}}
- 2026-09-09T14:57:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14957", "nome": "233 ª ZONA ELEITORAL - ESTRELA DOESTE"}}
- 2026-09-09T14:57:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14957", "nome": "233 ª ZONA ELEITORAL - ESTRELA DOESTE"}}
- 2026-09-09T14:57:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14957", "nome": "233 ª ZONA ELEITORAL - ESTRELA DOESTE"}}
- 2026-09-10T14:45:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14957", "nome": "233 ª ZONA ELEITORAL - ESTRELA DOESTE"}}
- 2026-09-11T00:07:16.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14957", "nome": "233 ª ZONA ELEITORAL - ESTRELA DOESTE"}}
- 2026-09-11T08:32:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14957", "nome": "233 ª ZONA ELEITORAL - ESTRELA DOESTE"}}
- 2026-09-18T10:52:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14957", "nome": "233 ª ZONA ELEITORAL - ESTRELA DOESTE"}}
- 2026-09-25T00:31:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14957", "nome": "233 ª ZONA ELEITORAL - ESTRELA DOESTE"}}
- 2026-06-22T15:51:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14957", "nome": "233 ª ZONA ELEITORAL - ESTRELA DOESTE"}}
- 2026-09-09T14:42:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14957", "nome": "233 ª ZONA ELEITORAL - ESTRELA DOESTE"}}
- 2026-09-09T14:42:35.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14957", "nome": "233 ª ZONA ELEITORAL - ESTRELA DOESTE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)
- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Regularização de Contas Anuais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-06-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-06-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-07-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-09-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-09-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-09-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-09-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-09-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-09-09 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-09-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-09-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-09-11 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-09-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-09-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000215920246260128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4456241/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 233 ª ZONA ELEITORAL - ESTRELA DOESTE / 128 ª ZONA ELEITORAL - SÃO LUÍS DO PARAITINGA
- [TRE-CE — 06000944320246060013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4451833/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 233 ª ZONA ELEITORAL - ESTRELA DOESTE / 13 ª ZONA ELEITORAL - IGUATU
- [TRE-GO — 06000393220246090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161365/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 233 ª ZONA ELEITORAL - ESTRELA DOESTE / 006ª ZONA ELEITORAL/GOIÁS/CAIAPÔNIA
- [TRE-SP — 06000215920246260225](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4449938/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 233 ª ZONA ELEITORAL - ESTRELA DOESTE / 225 ª ZONA ELEITORAL - AURIFLAMA
- [TRE-SP — 06000217020246260286](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4447237/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 233 ª ZONA ELEITORAL - ESTRELA DOESTE / 227 ª ZONA ELEITORAL - COTIA
- [TRE-GO — 06000389720246090054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160710/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 233 ª ZONA ELEITORAL - ESTRELA DOESTE / 054ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/NERÓPOLIS
- [TRE-PR — 06000402620256160058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158926/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 233 ª ZONA ELEITORAL - ESTRELA DOESTE / 58 ª zona eleitoral-Bandeirantes
- [TRE-GO — 06000390820246090014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158056/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 233 ª ZONA ELEITORAL - ESTRELA DOESTE / 014ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/IPAMERI