{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44508,"origem":"stj","sha256_origem":"81cb32bb428b9eb776e57eee633ffe64a5ffdc09bd6267165ad19fd9a36b6e55","registro_original":{"id_fonte":"000857526","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"821990","numero_registro":"202301523572","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nHABEAS CORPUS. ESTUPRO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO\nPARQUET. CUSTOS LEGIS. NATUREZA OPINATIVA E NÃO VINCULATIVA.\nJUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. PRESENÇA DE OUTRAS  PROVAS PARA A MANTENÇA DA\nCONDENAÇÃO DO RÉU. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Descabe falar em contradição entre o julgado e o parecer\nministerial proferido pela Subprocuradoria-Geral da República, pois\ntal manifestação é meramente opinativa e não vincula o julgador,\nsendo corolário da função custos legis, ao contrário do alegado pela\nparte.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"a contradição que\nmacula a decisão judicial é a interna, na qual ocorre um descompasso\nlógico entre a fundamentação e a conclusão adotada, circunstância\nnão evidenciada no acórdão embargado\" (EDcl no AgInt nos EAREsp n.\n2.128.781/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado\nem 8/8/2023, DJe de 18/8/2023.).\n3. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que\nbuscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de\nrevolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via\neleita.\n4. No caso, tendo sido reconhecida a insuficiência da prova\nproduzida em justificação para comprovar a inocência do ora\nagravante, com base no contexto fático-probatório dos autos,\nconclusão diversa demandaria revolvimento de provas produzidas no\ncurso do processo-crime, providência que não se coaduna com a via no\nmandamus.\n5. Ainda que a retratação da vítima possa embasar a propositura de\nrevisão criminal, configurando prova nova para fins do art. 621,\nIII, do CPP, importa reconhecer que o seu depoimento deverá ser apto\na conduzir à absolvição do sentenciado. Tendo sido reconhecida a\ninsuficiência de tal prova com base no contexto fático-probatório\ndos autos, para infirmar essa conclusão seria necessário revolver as\nprovas produzidas no curso do processo-crime.\n6. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MANIFESTAÇÃO DO PARQUET - CUSTOS LEGIS - NATUREZA OPINATIVA E NÃO\nVINCULATIVA)\n   STJ - <<AgRg no HC 822782>>-SP\n(CONTRADIÇÃO INTERNA)\n   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 2128781>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e39c278181c97fdbdc6419fa9599496046cb53583dae5dec5b4c289d83e72c81","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}