# Registro público: TJAM — 04960840720238040001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-05-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4450833/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4450833.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2d92c4541a50b7debca165c169c84d037900f6aab4e5ff16e361d830e4fde21a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 32 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-14 - **Último ato com data válida:** 2024-08-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-08-28** — Publicação (TPU 92) > **2024-03-19** — Publicação (TPU 92) > **2024-03-14** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2024-02-27** — Impedimento (TPU 12150) > **2024-02-02** — Publicação (TPU 92) > **2024-01-23** — Publicação (TPU 92) > **2023-11-23** — Remessa (TPU 123) > **2023-11-23** — Remessa (TPU 123) > **2023-11-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-10-06** — Petição (TPU 85) > **2023-09-22** — Publicação (TPU 92) > **2023-09-22** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Repetição do Indébito ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-05-14T17:50:59.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4905", "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2023-05-14T17:51:03.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4905", "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2023-06-02T11:55:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4905", "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 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2023-11-23T11:09:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4905", "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2023-11-23T11:09:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4905", "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2024-01-23T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-02-02T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-02-27T14:07:24.000Z — Impedimento (TPU 12150) - 2024-03-19T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-08-28T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-06-02T11:54:07.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4905", "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2023-07-06T11:22:32.000Z — Improcedência (TPU 220) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4905", "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2023-09-19T13:23:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4905", "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2024-03-14T14:22:45.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) **Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14925](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14925) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Repetição do Indébito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-05-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-05-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-06-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-06-02 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2023-06-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-06-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-06-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-06-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-07-10 — Petição; Recurso inominado — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-07-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-09-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-10-06 — Petição; Recurso inominado — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-11-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2023-11-23 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2023-11-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2024-03-14 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2024-03-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2024-08-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/27` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-06-02 trata do assunto oficial «Repetição do Indébito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-03-14 trata do assunto oficial «Repetição do Indébito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-11\-30T15:50:14\.224000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-11\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230514175103 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-05\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 2d92c4541a50b7debca165c169c84d037900f6aab4e5ff16e361d830e4fde21a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAM — 05414766720238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4464337/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 14925 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - [TJAM — 06426554420238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5038384/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 14925 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 3ª TURMA RECURSAL - [TJMA — 00002151720188100090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5134453/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 14925 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / VARA �NICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS - [TJAM — 07892868820228040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4458265/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 14925 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - [TJPI — 00001944720138180105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5132962/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 14925 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / VARA ÚNICA DE GILBUÉS - [TJMA — 00002143220188100090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5131017/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 14925 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / VARA �NICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS - [TJMA — 00002181820168100065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120664/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 14925 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / VARA �NICA DA COMARCA DE ALTO PARNA�BA - [TRF2 — 50018377920234025117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2999849/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 14925 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / CENTRO SOLUÇÃO CONFLITOS E CIDADANIA - SÃO GONÇALO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** civel, juizado - **SHA-256 do HTML autoral:** a65034ee2a8ce67361ed058bdffc12719cc5d366fb0f28f9bd7956ceee57fc60 - **SHA-256 do registro documental:** 2d92c4541a50b7debca165c169c84d037900f6aab4e5ff16e361d830e4fde21a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F)