{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44510,"origem":"stj","sha256_origem":"0edae7c86813df26214ad8b33331e7a8cd192709adc2d43283e0428b2c4da1ad","registro_original":{"id_fonte":"000857528","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"823907","numero_registro":"202301648715","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.\nPRONÚNCIA. NULIDADE DAS QUALIFICADORAS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO\nTRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO DE\nAPRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS E EXCESSO DE PRAZO.\nSUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1.  Com relação à nulidade da pronúncia quanto ao reconhecimento das\nqualificadoras dos incisos III e IV do §2º do art. 121 do CP, por\nausência de correlação entre os fatos contidos na denúncia e a\ndecisão de pronúncia, verifica-se da análise dos autos, que o\nacórdão atacado tão somente tratou da questão da qualificadora do\nmotivo torpe, não tendo as matérias sido analisadas no julgamento\npelo Tribunal de origem, o que impede seu conhecimento por este\nTribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância.\n2. Quanto à alegação de nulidade da decisão que determinou a\npreclusão para a apresentação do rol de testemunhas, convém registar\nque, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça,\nobserva-se que o paciente foi condenado à pena de 9 anos de\nreclusão, em regime fechado, em 7/6/2023. Assim, esta Corte Superior\nde Justiça possui julgados no sentido de que a a superveniência de\nsentença penal condenatória pelo Tribunal do Júri prejudica o exame\nde eventual nulidade da sentença de pronúncia ou daquelas ocorridas\nantes dela.\n3. A superveniência da sentença condenatória prejudica qualquer\nalegação referente ao excesso prazo para a forma ção da culpa.\nIncidência da Súmula n. 52 desta Corte Superior.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:52"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000052"],"jurisprudencia_citada":"(SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - SOBERANIA DOS VEREDITOS -\nPREJUDICIALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 775862>>-MT, <<AgRg no HC 574933>>-MG\n(SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - EXCESSO DE PRAZO -\nPREJUDICIALIDADE)\n   STJ - <<HC 619000>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5b116c69d42d9dd154baa1e284d69235f217c6a983db2c29aa1cea175a4a8514","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}