# Registro público: TJGO — 00170509419998090051 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 3 - **Classe:** Cumprimento de sentença - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1999-02-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4451196/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4451196.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a1d49486d46f6f83ea423127308f61730bee9d5a06416cce312675290fe6e42c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 203 - **Primeiro ato com data válida:** 1999-02-11 - **Último ato com data válida:** 2026-08-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-08-14** — Confirmada (TPU 12266) > **2026-08-14** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2026-08-07** — Documento (TPU 581) > **2026-08-07** — Documento (TPU 581) > **2026-07-27** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2026-07-27** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2026-06-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2026-06-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2026-06-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2026-06-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2026-06-15** — Petição (TPU 85) > **2026-06-12** — Confirmada (TPU 12266) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Sucumbenciais ## Movimentações processuais (fonte) - 1999-02-11T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89698", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 3"}} - 2017-01-09T16:39:47.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89698", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 3"}} - 2017-01-09T16:39:47.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89698", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 3"}} - 2017-02-21T15:31:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89698", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 3"}} - 2017-12-04T14:02:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89698", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 3"}} - 2018-05-04T10:03:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89698", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 3"}} - 2018-05-04T10:04:18.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89698", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 3"}} - 2018-05-04T20:31:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89698", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 3"}} - 2018-05-07T13:27:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89698", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - 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Juiz 3"}} - 2018-09-18T09:50:35.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78739", "nome": "22ª Vara Cível"}} - 2018-09-18T09:52:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89698", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 3"}} - 2018-09-21T11:50:48.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89698", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 3"}} - 2018-10-15T16:22:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 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Juiz 3"}} - 2018-10-26T16:49:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89698", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 3"}} - 2018-11-19T12:21:15.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89698", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 3"}} - 2018-11-19T13:56:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89698", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 3"}} - 2018-12-10T17:11:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89698", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 3"}} - 2018-12-13T10:55:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 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Juiz 3"}} - 2020-02-17T07:44:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89698", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 3"}} - 2020-07-27T20:30:52.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89698", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 3"}} - 2020-07-28T09:04:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89698", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 3"}} - 2020-11-20T17:44:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89698", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 3"}} - 2020-12-16T10:13:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89698", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 3"}} - 2021-01-27T23:08:26.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89698", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 3"}} - 2021-02-01T10:43:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89698", "nome": "Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - 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Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a1d49486d46f6f83ea423127308f61730bee9d5a06416cce312675290fe6e42c.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 203 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Sucumbenciais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1999-02-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2001-03-15 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/83` - 2021-10-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/133` - 2022-10-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/136` - 2025-03-12 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2025-04-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2025-05-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2025-06-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2025-07-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2025-07-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2025-09-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2025-10-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2025-11-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2025-11-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2025-12-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2026-03-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2026-05-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2026-08-14 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/202` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2001-03-15 trata do assunto oficial «Sucumbenciais»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/83` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-10-18 trata do assunto oficial «Sucumbenciais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/133` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-10-18 trata do assunto oficial «Sucumbenciais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/136` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T17:25:16\.588000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19990211000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1999\-02\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a1d49486d46f6f83ea423127308f61730bee9d5a06416cce312675290fe6e42c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMT — 00002851620148110003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4444113/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13537 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 3 / Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR - [TRT23 — 00002111820245230038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955230/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13537 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 3 / 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP - [TRT17 — 00000227920255170003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/853678/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13537 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 3 / 3ª Vara do Trabalho de Vitória - [TJRN — 00001573019998200113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/852890/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13537 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 3 / 2ª VARA - [TJMSP — 00041811520149260020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167615/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13537 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMSP - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 3 / 2ª Auditoria Militar Estadual - [TRT24 — 00242794420255240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954683/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13537 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 3 / Vara do Trabalho de Coxim - [TRT9 — 00000821020265090013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954377/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13537 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 3 / 13ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - [TRT23 — 00002090720255230008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954209/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13537 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 3 / 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.508.897 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1508897/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão do TRF da 3ª Região, proferido em agravo de instrumento, que manteve a remessa dos autos à Contadoria Judicial e afastou a rejeição liminar da impugnação. 2. A controvérsia versa sobre cumprimento de sentença de ação ordinária envolvendo diferenças da correção do saldo remanescente de conta poupança pelo IPC de junho/1987. O valor da causa foi fixado em R$ 33.231,50. 3. A Corte de origem negou provimento ao agravo de instrumento, afirmando a possibilidade de envio dos autos à Contadoria Judicial (art. 475-B, § 3º, do CPC/73) e afastando a rejeição liminar da impugnação (art. 475-L, § 2º, do CPC/73). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é indevido o envio dos autos à Contadoria Judicial após a intimação para pagamento, por suposta preclusão do poder de remeter os autos ao contador; e (ii) saber se é obrigatória a rejeição liminar da impugnação apresentada sem memória de cálculo, quando a executada afirma que nada é devido. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não há preclusão pro judicato quanto ao controle do adimplemento nos estritos limites do título judicial, sendo possível a remessa de ofício à Contadoria Judicial para sanar dúvidas sobre o quantum debeatur. 6. Incidem a Súmula n. 83 do STJ, por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, e a Súmula n. 7 do STJ, ante a necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório quanto aos cálculos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: 1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando a decisão recorrida se harmoniza com a orientação desta Corte acerca da possibilidade de remessa à Contadoria Judicial para adequação do cálculo aos limites do título executivo. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão demanda reexame de matéria fático-probatória. Dispositivos relevantes citados: CPC/73, arts. 475-B § 3º e 475-L § 2º; CPC/2015, art. 85 § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, AgInt no REsp n. 2085132/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2514617/PB, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024.” A transcrição é literal e vem do espelho 958953, publicado pelo tribunal em 21 de maio de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.508.897, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** e392819a3ff6f56cbd64e098e163d8623dc0b58c9fd39c5cdae7e2ad2e59e5da - **SHA-256 do registro documental:** a1d49486d46f6f83ea423127308f61730bee9d5a06416cce312675290fe6e42c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1508897%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00170509419998090051 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Sucumbenciais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 3”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 203 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Confirmada”, em 2026-08-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** a1d49486d46f6f83ea423127308f61730bee9d5a06416cce312675290fe6e42c - **SHA-256 do comentário:** b108fa49f31f288653bb2f4cc1fcc6ae81ac23b607be7b1d191e639273945135