# Registro público: TJPA — 00002768320138140301

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4451285/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4451285.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 13dbcd0867ddf3f56a8ca023128ef47aceb75bb64e11f156254c62f6986de29b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-07
- **Último ato com data válida:** 2021-05-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-05-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-05** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2019-05-14** — Petição (TPU 85)
> **2019-04-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-04-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-11-30** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2014-04-04** —  (TPU )
> **2014-03-31** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2014-02-05** — Com Resolução do Mérito (TPU 385)
> **2014-01-17** — Petição (TPU 85)
> **2013-10-15** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Acidente de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-07T13:29:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2817", "nome": "13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM"}}
- 2013-03-27T18:15:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2817", "nome": "13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM"}}
- 2013-08-08T17:52:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2817", "nome": "13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM"}}
- 2013-09-04T10:21:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2817", "nome": "13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM"}}
- 2013-09-10T13:14:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2817", "nome": "13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM"}}
- 2013-09-12T12:58:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2817", "nome": "13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM"}}
- 2014-01-17T11:14:10.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-05-14T17:17:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2817", "nome": "13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM"}}
- 2013-01-07T13:29:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2013-01-31T13:36:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2817", "nome": "13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM"}}
- 2013-05-03T10:19:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2817", "nome": "13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM"}}
- 2013-10-15T13:06:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2817", "nome": "13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM"}}
- 2018-11-30T14:15:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Requisição de tratamento psiquiátrico", "valor": 156}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2817", "nome": "13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM"}}
- 2020-10-05T12:47:44.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Requisição de tratamento psiquiátrico", "valor": 156}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Requisição de tratamento psiquiátrico", "valor": 156}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2817", "nome": "13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM"}}
- 2013-02-14T10:30:56.000Z —  (TPU )
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2817", "nome": "13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM"}}
- 2013-08-02T10:09:54.000Z —  (TPU )
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2817", "nome": "13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM"}}
- 2014-04-04T14:30:48.000Z —  (TPU )
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2817", "nome": "13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM"}}
- 2013-02-04T08:37:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2817", "nome": "13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM"}}
- 2013-07-17T11:09:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2817", "nome": "13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM"}}
- 2014-02-05T11:00:41.000Z — Com Resolução do Mérito (TPU 385)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2817", "nome": "13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM"}}
- 2014-03-31T10:49:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2817", "nome": "13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM"}}
- 2019-04-09T11:26:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2817", "nome": "13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM"}}
- 2019-04-09T11:26:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2817", "nome": "13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM"}}
- 2021-05-11T09:54:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2817", "nome": "13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM"}}
- 2021-05-11T09:54:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2817", "nome": "13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10435)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Acidente de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-01-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2013-01-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2013-03-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-05-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2013-08-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-09-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-09-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-09-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-10-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-01-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-03-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-11-30 — Mudança de Classe Processual; entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-04-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-05-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-10-05 — Mudança de Classe Processual; Requisição de tratamento psiquiátrico; Requisição de tratamento psiquiátrico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-05-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-05-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-03-31 trata do assunto oficial «Acidente de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPA — 00002783020118140008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4462048/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA
- [TJPA — 00002790520118140076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4472950/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 10435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM / VARA ÚNICA DE ACARÁ
- [TJPE — 00000307420218173130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159371/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10435
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM / 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETROLINA
- [TJPA — 00002807220108140060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4438192/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM / VARA ÚNICA DE TOMÉ-AÇU
- [TJPB — 00006744720158150781](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154949/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10435
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM / 2ª Vara Mista de Cuité
- [TJRR — 08014797920248230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153140/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10435
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM / VARA CÍVEL
- [TJPI — 00001935920148180030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145992/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10435
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM / 2ª VARA DE OEIRAS
- [TJPI — 00001915520128180064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145498/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10435
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM / VARA ÚNICA DE PAULISTANA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.009.140 do STJ: acidente de trânsito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2009140/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.009.140 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 25 de maio de 2026, sob relatoria de João Otávio de Noronha, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de acidente de trânsito, recurso especial não conhecido e caso em exame. Esta página transcreve o texto oficial do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** acidente, transito
- **SHA-256 do HTML autoral:** ceb1b12d8e7044e3b4253ac5860cb9b69b8b981bde63d6a1e4c28cb706a447bb
- **SHA-256 do registro documental:** 13dbcd0867ddf3f56a8ca023128ef47aceb75bb64e11f156254c62f6986de29b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2009140%2F)