{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44513,"origem":"stj","sha256_origem":"55ff496a13f1b95985db32dc514e705f624fc346effe748abcb85b7f97501623","registro_original":{"id_fonte":"000857531","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"819320","numero_registro":"202301393660","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES. ACESSO\nAO CELULAR NÃO PERMITIDO. IRRELEVÂNCIA. PROVAS INDEPENDENTES.\nINCOMUNICABILIDAD. DAS TESTEMUNHAS. INOCORRÊNCIA.  DESCLASSIFICAÇÃ O\nPARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE\nFATOS. MINORANTE DO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/2006. RÉU\nREINCIDENTE. REGIME FECHADO. FUNDAMENTO IDÔNEO. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo\nTribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616, para a adoção da\nmedida de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, faz-se\nnecessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em\nfundadas razões as quais indiquem a situação de flagrante delito no\nimóvel. No caso, a visualização da venda de entorpecentes e a\nconfissão do usuário constituem fundadas razões para o ingresso dos\npoliciais na residência do réu, consoante pacífico entendimento\ndesta Corte.\n2. A existência de prova independente para a condenação pelo crime\nde tráfico de drogas torna irrelevante a análise da tese de que o\nacesso ao celular do paciente foi ilegal, tendo como fim\ndesconstituir a condenação.\n3. Não há cerceamento de defesa, pois o juiz sentenciante afirmou\nque \"restou mantida a incomunicabilidade das testemunhas, sendo de\nrigor a manutenção da instrução por ausência de prejuízo ao réu,\nassim como por ter sido concedida oportunidade ao patrono de\ninclusive impugnar no momento eventual irregularidade, o que não foi\nfeito (princípio da preclusão).\"\n4. A pretensão de desclassificação do crime descrito no art. 33,\ncaput, da Lei n. 11.340/2006 para o art. 28 da referida norma não\npode ser apreciada por esta Corte Superior de Justiça, na via\nestreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do\nconjunto fático-probatório dos autos.\n5. Não há se falar em aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei\n11.343/2006, uma vez que o recorrente é reincidente específico, não\npreenchendo, portanto, os requisitos legais.\n6. A reincidência do paciente torna incabível a alteração do regime\nprisional para o aberto ou semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º,\nb, do CP\n7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONDENAÇÃO - EXISTÊNCIA ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDEPENDENTES -\nVALIDADE)\n   STJ - <<HC 448003>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7ee8bdc210ccc714ad6119e35efa5cca890e70ff95fcfccb81996835f7374508","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}