{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44515,"origem":"stj","sha256_origem":"4c0fbafcbad8965e9b4b9da256631c062d3cdcdd6803a8868fc817677499634f","registro_original":{"id_fonte":"000857533","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"815249","numero_registro":"202301188381","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.  REVISÃO\nCRIMINAL PROVA NOVA. DECLARAÇÃO EM MÍDIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE\nJUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE\nREVOLVILMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA\nESTREITA DO WRIT.  AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Consoante consignado no acórdão atacado, a prova nova trazida\npelo ora agravante é unilateral, ou seja, não foi produzida\njudicialmente, assegurando o exercício do contraditório, por meio do\nprocedimento de justificação criminal (HC n. 505.492/AM, relator\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n18/6/2019, DJe de 1/7/2019).\n2. Além  disso, se as instâncias ordinárias, mediante valoração do\nacervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma\nfundamentada, ser o réu autor do delito descrito na exordial\nacusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de\nabsolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de\nwrit.\n3. A revisão criminal deve trazer prova nova idônea, para fins de\npossível absolvição do condenado ou para uma eventual diminuição de\nsua pena. No caso, foi reconhecida a insuficiência de tal evidência\npara a pretendida comprovação da inocência do réu, com base no\ncontexto fático-probatório dos autos, sendo inviável seu exame na\nvia estreita do mandamus. Precedentes.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PROVA NOVA - DECLARAÇÃO EM MÍDIA SOCIAL - AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO\nCRIMINAL)\n   STJ - <<HC 505492>>-AM, <<AgRg no REsp 1959319>>-PA,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 1443970>>-SP\n(HABEAS CORPUS - INSUFICIÊNCIA DE PROVA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE\nNA VIA ELEITA)\n   STJ - <<AgRg no HC 768238>>-RS, <<HC 478088>>-GO,\n         <<HC 250256>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a7c8e5a16592d0d74ced989e1676bcbbf4abfd72b97ccbc0bc79ebe810a8c951","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}