# Registro público: TJSP — 00007811420068260357

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA UNICA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-04-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4451532/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4451532.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 34525b256d79004fa49f6ec6c2a73d632cc9516e0972b5d988cf7e906ddc2348

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 194
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-04-20
- **Último ato com data válida:** 2022-07-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-06-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-31** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-20** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-01-20** — Publicação (TPU 92)
> **2022-01-19** — Remessa (TPU 123)
> **2022-01-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-09-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-09-13** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-04-20T14:02:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2006-09-05T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2006-09-18T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-11-13T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-01-24T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-02-05T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-02-12T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-02-12T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-02-16T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-03-08T10:45:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-03-08T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-03-08T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-03-13T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-03-29T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2007-03-29T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2007-04-09T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-04-12T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-04-13T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-04-19T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-04-25T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-04-26T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-04-26T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-04-27T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-04-30T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-04-30T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-05-13T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-05-20T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-05-20T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2008-05-20T16:45:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2008-05-21T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-05-21T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-05-26T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-06-02T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-06-27T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2008-06-27T14:01:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2008-06-30T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-07-01T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-07-01T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-07-03T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-07-10T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 194 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4451532.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 194 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-04-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-09-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/146`
- 2016-09-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/149`
- 2016-09-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/150`
- 2016-10-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/153`
- 2016-10-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/154`
- 2017-01-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/159`
- 2017-01-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/160`
- 2017-02-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/163`
- 2017-03-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/168`
- 2017-03-02 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/169`
- 2017-03-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/170`
- 2017-03-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/173`
- 2017-04-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/176`
- 2021-09-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/186`
- 2022-05-31 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/191`
- 2022-06-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/192`
- 2022-07-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/193`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso» em 2017-03-02 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/169`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:20:43\.207867463Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20060419150854
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-04\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 34525b256d79004fa49f6ec6c2a73d632cc9516e0972b5d988cf7e906ddc2348

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00001120920168260357](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4452469/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA UNICA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA
- [TJAP — 00032553020138030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162619/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA / 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI
- [TJPA — 00003422620208140040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161098/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA / 2ª VARA CRIMINAL DE PARAUAPEBAS
- [TJSP — 00061196420098260356](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4452821/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA / 01 CUMULATIVA DE MIRANDOPOLIS
- [TJSP — 00021143520148260352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4452692/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA / 01 CUMULATIVA DE MIGUELOPOLIS
- [TJPR — 00000172620148160066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160936/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA / CENTENÁRIO DO SUL - JUÍZO ÚNICO
- [TJPB — 00006709120178150311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160614/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA / 1ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca
- [TJMS — 00001928620228120054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4452789/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA / 2ª Vara