# Registro público: TJMS — 00001932120188120019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara de Execução Penal do Interior
- **Classe:** Execução Provisória
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-01-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4451548/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4451548.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 29dad6b9b9f2ccda524d803f955fd53d7206fa97fecf025fb887c9b4ab245b22

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-05-30
- **Último ato com data válida:** 2022-03-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-28** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-03-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-06-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-05-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-01-30** — Provisório (TPU 245)
> **2018-01-30** — Apensamento (TPU 135)
> **2018-01-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-01-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-01-19** — Redistribuição (TPU 36)
> **2018-01-19** — Redistribuição (TPU 36)
> **2018-01-18** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-01-15T19:14:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17893", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2018-01-15T19:20:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17893", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2018-01-15T19:25:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Denúncia", "valor": 47}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17893", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2018-01-18T15:46:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17893", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2018-01-18T15:46:23.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17893", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2018-01-19T15:43:33.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17893", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2018-01-19T15:43:33.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72881", "nome": "1ª Vara de Execução Penal do Interior"}}
- 2018-01-30T14:54:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72881", "nome": "1ª Vara de Execução Penal do Interior"}}
- 2018-05-05T12:53:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72881", "nome": "1ª Vara de Execução Penal do Interior"}}
- 2022-03-28T14:23:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72881", "nome": "1ª Vara de Execução Penal do Interior"}}
- 2018-01-30T14:53:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72881", "nome": "1ª Vara de Execução Penal do Interior"}}
- 2012-05-30T15:42:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72881", "nome": "1ª Vara de Execução Penal do Interior"}}
- 2013-03-12T15:42:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72881", "nome": "1ª Vara de Execução Penal do Interior"}}
- 2017-04-19T15:42:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72881", "nome": "1ª Vara de Execução Penal do Interior"}}
- 2017-08-24T15:51:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72881", "nome": "1ª Vara de Execução Penal do Interior"}}
- 2018-01-15T19:24:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17893", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2018-01-15T19:25:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17893", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2018-01-15T19:25:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17893", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2018-01-15T19:25:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17893", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2018-01-15T19:25:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17893", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2018-01-19T15:43:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17893", "nome": "1ª Vara Criminal"}}
- 2018-01-30T14:56:04.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72881", "nome": "1ª Vara de Execução Penal do Interior"}}
- 2019-06-04T14:09:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72881", "nome": "1ª Vara de Execução Penal do Interior"}}
- 2022-03-28T12:29:51.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72881", "nome": "1ª Vara de Execução Penal do Interior"}}
- 2022-03-28T14:53:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72881", "nome": "1ª Vara de Execução Penal do Interior"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-05-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-01-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-01-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-01-15 — Petição; Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-01-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-01-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-01-18 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-01-19 — Redistribuição; dependência; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-01-19 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-01-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-01-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-01-30 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-01-30 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-05-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-06-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-03-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-03-28 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-03-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-14T15:41:14\.673000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180115191409
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-01\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 29dad6b9b9f2ccda524d803f955fd53d7206fa97fecf025fb887c9b4ab245b22

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00002323420168120004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198599/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara de Execução Penal do Interior / Vara Criminal
- [TJMS — 00002324320218120009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5197664/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara de Execução Penal do Interior / 1ª Vara
- [TJPE — 00000309620218170730](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198835/) — classe: Pedido de Busca e Apreensão Criminal; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória / Pedido de Busca e Apreensão Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara de Execução Penal do Interior / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IPOJUCA
- [TJMS — 00002325020248120005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5197630/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara de Execução Penal do Interior / Vara Criminal - Infância e Juventude
- [TJMG — 00256917420188130704](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198775/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara de Execução Penal do Interior / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 00257546220198130026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198471/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara de Execução Penal do Interior / Terceira Vice-Presidência
- [TJPA — 00003447720108140094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198295/) — classe: Pedido de Prisão Preventiva; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória / Pedido de Prisão Preventiva
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara de Execução Penal do Interior / VARA ÚNICA DE SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ
- [TJRR — 08015580620268230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198273/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara de Execução Penal do Interior / VARA CRIMINAL 2º TITULAR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.186.960 do STJ: execução provisória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2186960/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.186.960 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 15 de dezembro de 2025, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de execução provisória. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.186.960 e mede, em bloco separado, as âncoras

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, provisoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0f1b3cab10541c04d77be7f217f436b0fb3db0e145806279f89ef79e277f366d
- **SHA-256 do registro documental:** 29dad6b9b9f2ccda524d803f955fd53d7206fa97fecf025fb887c9b4ab245b22
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2186960%2F)