# Registro público: TJES — 00001313620248080001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VARA - AFONSO CLAUDIO - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-11-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4451595/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4451595.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1a757cff51178ac6c0b9b622935aa59bea7812d3384e72ef962f09687226c789 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 20 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-11-04 - **Último ato com data válida:** 2025-02-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-02-26** — Definitivo (TPU 246) > **2025-02-26** — Reativação (TPU 849) > **2025-02-26** — Documento (TPU 581) > **2025-01-13** — Definitivo (TPU 246) > **2025-01-13** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-12-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-11-18** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2024-11-12** — Desistência (TPU 463) > **2024-11-06** — Petição (TPU 85) > **2024-11-05** — Recebimento (TPU 979) > **2024-11-05** — Recebimento (TPU 132) > **2024-11-05** — Antecipação de tutela (TPU 785) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Anulação ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-11-05T21:38:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-11-06T14:31:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-12-20T12:35:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-01-13T16:21:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2025-02-26T16:17:10.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2024-11-04T23:05:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-11-04T23:04:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-11-04T22:58:55.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-11-05T16:15:17.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2024-11-05T09:13:48.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2024-11-05T16:15:18.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2024-11-12T23:10:32.000Z — Desistência (TPU 463) - 2024-11-18T18:40:31.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2025-01-13T16:22:32.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2025-02-26T17:38:52.000Z — Reativação (TPU 849) - 2025-02-26T17:38:58.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2024-11-05T21:39:22.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2024-11-05T08:28:14.000Z — Antecipação de tutela (TPU 785) - 2024-11-05T21:39:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-11-05T16:14:23.000Z — Recebimento (TPU 979) **Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10423](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10423) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Anulação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-11-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-11-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-11-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-11-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-11-05 — Redistribuição; sorteio manual; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-11-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-11-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-11-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-11-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-11-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-11-12 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-11-18 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-12-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-01-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-01-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2025-02-26 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-02-26 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2025-02-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-01-13 trata do assunto oficial «Anulação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T18:21:49\.471944337Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20241105000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-11\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 1a757cff51178ac6c0b9b622935aa59bea7812d3384e72ef962f09687226c789 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPA — 00000635220158140028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1533874/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10423 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - AFONSO CLAUDIO / VARA DA FAZENDA PÚBLICA, EXECUÇÃO FISCAL E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE MARABÁ - [TJES — 00001544220178080028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5072854/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10423 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - AFONSO CLAUDIO / 2ª VARA - IUNA - [TJPA — 00003469220178140032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5200822/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10423 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - AFONSO CLAUDIO / VARA ÚNICA DE MONTE ALEGRE - [TJPI — 00001958020168180055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5194753/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10423 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - AFONSO CLAUDIO / VARA ÚNICA DE ITAINÓPOLIS - [TJPB — 00006799120088150271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5191701/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10423 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - AFONSO CLAUDIO / Vara Única de Picuí - [TRF1 — 00002460320064013304](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5163763/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10423 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - AFONSO CLAUDIO / 01ª Feira de Santana - [TJPB — 00006701120158150231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155548/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10423 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - AFONSO CLAUDIO / 2ª Vara Mista de Mamanguape - [TJPI — 00001941320178180071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155349/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10423 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - AFONSO CLAUDIO / VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 1a757cff51178ac6c0b9b622935aa59bea7812d3384e72ef962f09687226c789 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)