{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44516,"origem":"stj","sha256_origem":"ce45114105ea7041ebda2a71ad312538082635010defd388e2f00c7579b53d47","registro_original":{"id_fonte":"000857534","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"183544","numero_registro":"202302335531","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM  HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO CONSUMADO. SALVO-CONDUTO. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA.\nART. 492, I, \"E\", DO CPP. AUSÊNCIA DE ATO COATOR OU AMEA ÇA A\nDIREITO DE LOCOMOÇÃO.  AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e\nincontroversa, não cabendo a dilação probatória. No caso, não consta\nnos autos nenhuma prova de ato coator ou ameaça ao direito de\nlocomoção, pois, consoante bem explanado pelo aresto vergastado, o\nrecorrente está solto e não há fundado receio de que venha a ser\nsegregado, quer cautelarmente, quer por força de sentença\ncondenatória.\n2. Nesse diapasão, não se presta o habeas corpus - ou recurso em\nhabeas corpus - para a proteção da liberdade apenas hipoteticamente\nameaçada, exigindo-se concretos riscos de sua iminência, o que não\nse verifica na espécie, em que se observa apenas um receio incerto e\npresumido.\n2. Desse modo, não havendo indícios da existência efetiva de ato\ncoator ou ameaça ao direito de locomoção, falta condição essencial\ndeste recurso, tendo em vista que se verifica desnecessário ou\ninadequado para o temor de prisão apenas cogitada.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art492"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00492 INC:00001 LET:E"],"jurisprudencia_citada":"(DIREITO DE LOCOMOÇÃO - AUSÊNCIA DE AMEAÇA - HABEAS CORPUS - NÃO\nCABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 762620>>-RS, <<AgRg no RHC 149264>>-MA,\n         <<AgRg no HC 635683>>-RJ, <<RHC 46334>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"07d3b9df0bfd76553a963bb8e0eace12a88bee2080cb4869413ce3d31544a3f2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}