# Registro público: TRF5 — 00018214420044058400

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-12-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/445164/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/445164.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6487d4dc082486482c77f4bcd447a5506c4a918a23c5e73c8a782f2f17b3d6e2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-12-16
- **Último ato com data válida:** 2020-07-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-02-27** — Recebimento (TPU 981)
> **2020-02-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-01-21** — Publicação (TPU 92)
> **2020-01-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-12-18** — Recebimento (TPU 981)
> **2019-12-10** — Mérito (TPU 12200)
> **2019-11-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-11-20** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2019-10-25** — Recebimento (TPU 981)
> **2019-10-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-10-25** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Diárias e Outras Indenizações | Data Base

## Movimentações processuais (fonte)

- 2005-12-16T12:47:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14186", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima"}}
- 2005-12-16T12:48:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2006-05-05T09:39:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2006-06-13T07:46:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-06-30T11:21:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-09-26T14:35:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 84, "descricao": "Recurso Extraordinário", "nome": "de justificação", "valor": 19}]}
- 2007-01-10T10:30:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-02-05T14:38:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 57, "descricao": "Petição outras", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2007-02-05T16:27:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2007-02-05T16:27:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2008-11-03T13:26:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2009-01-26T13:01:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-10-25T11:34:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18304", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro"}}
- 2019-10-25T11:35:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18304", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro"}}
- 2020-02-18T06:47:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18304", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro"}}
- 2005-12-19T15:49:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2006-02-02T12:57:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2006-02-21T14:00:00.000Z — Adiado (TPU 12203)
- 2006-04-11T14:00:00.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2006-05-04T16:14:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2006-05-05T10:10:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2006-06-05T17:12:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2006-07-11T15:43:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2006-09-26T17:10:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2006-09-27T14:13:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2007-01-19T08:12:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2008-10-29T14:24:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2009-02-04T12:17:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2009-02-04T13:28:00.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2010-08-17T17:38:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2013-09-16T11:36:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2013-09-19T13:14:00.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2019-10-23T17:32:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2019-10-25T14:43:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18304", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro"}}
- 2019-11-20T19:09:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18304", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro"}}
- 2019-11-22T03:12:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18304", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro"}}
- 2019-12-10T13:00:00.000Z — Mérito (TPU 12200)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18304", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro"}}
- 2019-12-18T18:46:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18304", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro"}}
- 2020-01-21T03:12:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18304", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro"}}
- 2020-01-21T03:13:18.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18304", "nome": "Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/445164.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10298](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10298)
- [Outros processos do assunto TPU 10300](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10300)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Diárias e Outras Indenizações — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Data Base — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2005-12-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2005-12-16 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2006-05-05 — Conclusão; para julgamento; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2006-09-26 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2007-02-05 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2007-02-05 — Baixa Definitiva; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2007-02-05 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2008-11-03 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2009-02-04 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2013-09-19 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2019-10-25 — Redistribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-10-25 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-12-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2020-01-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2020-01-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2020-02-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-02-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2020-07-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/41`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2009-02-04 relativo a «Diárias e Outras Indenizações»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2013-09-19 relativo a «Diárias e Outras Indenizações»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00011380720044058400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/385249/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10298, 10300
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro
- [TRF5 — 05003548020164058002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161661/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10298
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJAM — 07482867920208040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3050462/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10298
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro / GABINETE DESEMBARGADOR JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES
- [TRF5 — 00050544020044058500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/250996/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10298, 10300
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro / Desemb. Fed. Leonardo Carvalho
- [TRF6 — 00733528120144013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2988853/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10298
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro / Gabinete 08
- [TRF6 — 00823409120144013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2978587/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10298
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro / Gabinete 08
- [TJAM — 02244460520178040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2964383/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10298
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF6 — 00139314420064013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2251756/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10298
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro / Gabinete 03