{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44517,"origem":"stj","sha256_origem":"3c38f9ea6a576d0707675a8d7e81c8e1daa402e0cac9d7682e7c86ab3deb08ee","registro_original":{"id_fonte":"000857535","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"821224","numero_registro":"202301485717","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO\nQUALIFICADO. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO.\nINCOMPATIBILIDADE COM A QUALIFICADORA DA FRAUDE E DO ABUSO DE\nCONFIANÇA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento dos EREsp n.\n842.425/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe 02/9/2011, e do REsp n.\n1.193.194/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe\n22/8/2012, sob a égide dos recursos repetitivos, art. 543-C do CPC,\nfirmou posicionamento no sentido da possibilidade da aplicação do\nprivilégio previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal ao furto\nqualificado, máxime se presente qualificadora de índole objetiva, a\nprimariedade do réu e o pequeno valor da coisa furtada.\n2. A qualificadora do emprego de fraude e do abuso de confiança\npossui natureza subjetiva e, por consectário, por demonstrar maior\ngravidade da conduta, torna incompatível o reconhecimento da figura\nprivilegiada do furto, independentemente do pequeno valor da res\nfurtiva e da primariedade do agente. Precedentes.\n3. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00155 PAR:00002 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(QUALIFICADORA DO EMPREGO DE FRAUDE - NATUREZA SUBJETIVA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1841048>>-MS\n(FURTO QUALIFICADO - DOSIMETRIA - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO -\nINCOMPATIBILIDADE COM A QUALIFICADORA DA FRAUDE E DO ABUSO DE\nCONFIANÇA)\n   STJ - <<EREsp 842425>>-RS,\n         <<REsp 1193194>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 561)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6b255eda2f935457eb493cd80997791927523ed449561adf2056d3eb8f0f7fb7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}