# Registro público: TJAM — 04749363720238040001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 4º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-04-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4451955/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4451955.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c6b1e89b534be64f142536059e88b6006a3995b50c6f0c436d90fcf7e0cd4bb7 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 32 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-04-18 - **Último ato com data válida:** 2024-07-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-07-22** — Publicação (TPU 92) > **2024-07-22** — Publicação (TPU 92) > **2024-07-03** — Documento (TPU 581) > **2024-07-03** — Remessa (TPU 123) > **2024-07-03** — Remessa (TPU 123) > **2024-07-03** — Remessa (TPU 123) > **2024-05-16** — Petição (TPU 85) > **2023-12-12** — Petição (TPU 85) > **2023-11-08** — Petição (TPU 85) > **2023-11-02** — Publicação (TPU 92) > **2023-11-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-10-30** — Com efeito suspensivo (TPU 394) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Repetição do Indébito ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-04-18T16:55:03.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4903", "nome": "4º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2023-04-18T16:55:14.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4903", "nome": "4º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2023-04-26T13:39:20.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4903", "nome": "4º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2023-04-26T13:53:59.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4903", "nome": "4º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 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2023-10-30T14:28:28.000Z — Com efeito suspensivo (TPU 394) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4903", "nome": "4º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} **Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14925](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14925) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Repetição do Indébito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-04-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-04-26 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2023-04-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-05-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-05-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-05-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-06-12 — Petição; Recurso inominado — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-07-12 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-09-19 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-10-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-11-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-11-08 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2023-12-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2024-05-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2024-07-03 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2024-07-03 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2024-07-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2024-07-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/27` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-04-26 trata do assunto oficial «Repetição do Indébito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-11\-30T15:50:06\.897000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-11\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230418165514 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-04\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c6b1e89b534be64f142536059e88b6006a3995b50c6f0c436d90fcf7e0cd4bb7 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAM — 04863251920238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4454140/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 14925 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 4º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - [TJAM — 00660262820258041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4580306/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 14925 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 4º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 1ª TURMA RECURSAL - [TJMA — 00002276620188100143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5320209/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 14925 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 4º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / VARA �NICA DA COMARCA DE MORROS - [TJAM — 04242244320238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4453005/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 14925 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 4º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - [TJMA — 00002285120188100143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5319134/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 14925 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 4º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / VARA �NICA DA COMARCA DE MORROS - [TJMA — 00002235720198100090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5227180/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 14925 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 4º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / VARA �NICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS - [TJPI — 00000182120158180098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/939141/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 14925 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 4º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / VARA ÚNICA DE BURITI DOS LOPES - [TJCE — 00300585620198060105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5320352/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 14925 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Órgão julgador (atual / relacionado): 4º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANINDE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** civel, juizado - **SHA-256 do HTML autoral:** a65034ee2a8ce67361ed058bdffc12719cc5d366fb0f28f9bd7956ceee57fc60 - **SHA-256 do registro documental:** c6b1e89b534be64f142536059e88b6006a3995b50c6f0c436d90fcf7e0cd4bb7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F)