{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44520,"origem":"stj","sha256_origem":"dc118df1d6e980682e32ddaa3a23a4e7355afb4c35d74e25b88b37f00e34f072","registro_original":{"id_fonte":"000857551","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2211234","numero_registro":"202202926335","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-10-03","data_publicacao":"2023-10-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 226, CPP.\nRECURSO INADMITIDO COM BASE NA SÚMULA 83, STJ. ADMISSÃO DO RECURSO\nCOM BASE NO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.\nIMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE\nFORAM PREENCHIDOS. REITERAÇÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA.\nINCOMPREENSÃO ACERCA DE PRECEDENTE DESTA CORTE. SÚMULA N. 182, STJ.\nI - O Superior Tribunal de Justiça não funciona como terceira\ninstância revisora e tem por função precípua a uniformização da\ninterpretação da lei federal em todo o território nacional, não\nhavendo que se falar em relativização do óbice da Súmula n. 83, STJ,\ndiante do princípio da instrumentalidade das formas, sob pena de se\ncomprometer a racionalidade da prestação jurisdicional, a\neficiência no uso de recursos públicos  e a razoável duração do\nprocesso.\nII - Um precedente deve ser analisado em sua integralidade, não\nsendo admissível a argumentação que visa a afastar a incidência da\nSúmula n. 83, STJ, a partir da citação de trecho de ementa que, lido\nde forma isolada, pode levar à compreensão equivocada acerca da\norientação jurisprudencial adotada pela Corte.\nII - In casu, ao suprimir um item da ementa do acórdão mencionado no\nagravo regimental, a defesa se descuidou de que é possível a\nmanutenção do édito condenatório, ainda que o reconhecimento\nfotográfico tenha sido realizado sem a observância das formalidades\ndo art. 226 do Código de Processo Penal, desde que haja outros\nelementos de prova capazes de demonstrar a procedência da denúncia\nministerial.\nIII - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos\nfundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do\nrecurso, nos termos da Súmula n. 182, STJ, sendo insuficientes as\nassertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou a\nreiteração do mérito da controvérsia. Precedentes\nAgravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - RATIFICAÇÃO - OUTROS\nELEMENTOS DE CONVICÇÃO - AUTORIA EVIDENCIADA - LEGALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 691549>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5bfcc5dc4c35b81dd80a45bfce661836e6226690b73d61466d257e3d506fb6fe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}