# Registro público: TJCE — 00064216420158060122

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA UNICA DA COMARCA DE MAURITI
- **Classe:** Execução de Título Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-09-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4452056/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4452056.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7ae9aa4245155d9e77986830bc8293d0e8b7c47f7b30e0afa7cfe7d122418d0d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 85
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-09-29
- **Último ato com data válida:** 2024-11-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-11-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-08-31** — Processo Encaminhado (TPU 12214)
> **2024-08-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-06-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-06-17** — Petição (TPU 85)
> **2024-06-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-06-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-05-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-05-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-02-05** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-05** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pagamento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-11-07T10:47:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-06-03T08:45:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-09-29T17:48:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-11-03T17:28:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-09-20T11:43:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-06-01T13:55:36.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2020-08-06T15:41:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-08-06T15:41:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-04-28T13:55:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-02-05T11:08:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-08-31T01:37:26.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2015-09-29T17:49:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2015-12-18T11:27:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-10-17T13:21:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-08-06T15:40:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-08-06T15:41:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-08-06T15:41:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2023-12-01T16:52:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-02-05T11:09:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-11-12T11:23:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-10-20T17:17:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-08-30T14:22:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-07-04T11:24:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-08-06T15:41:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-08-06T15:41:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-08-06T15:41:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-01-19T16:37:48.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-06-17T14:52:17.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-09-29T17:48:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2015-11-23T17:03:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-10-11T10:54:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-08-06T15:40:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-08-06T15:41:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-08-06T15:41:19.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-02-08T10:31:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-02-05T11:09:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-09-29T17:48:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-11-03T16:01:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-14T10:02:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-11-30T18:01:45.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 85 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4452056.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7703](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7703)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7ae9aa4245155d9e77986830bc8293d0e8b7c47f7b30e0afa7cfe7d122418d0d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 85 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pagamento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-09-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-12-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2024-01-19 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-01-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2024-01-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2024-02-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-02-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-02-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2024-05-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2024-05-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2024-06-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-06-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2024-06-17 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-06-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2024-08-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2024-08-31 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-11-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-11-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T23:58:32\.389182387Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150929000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-09\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7ae9aa4245155d9e77986830bc8293d0e8b7c47f7b30e0afa7cfe7d122418d0d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00011953920198060122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4451900/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA UNICA DA COMARCA DE MAURITI
- [TJCE — 00055849420168060050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5984365/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE MAURITI / VARA UNICA DA COMARCA DE BELA CRUZ
- [TJAP — 00053637420188030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5984534/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE MAURITI / 2ª VARA CÍVEL DE SANTANA
- [TJCE — 00080703020168060122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4451486/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA UNICA DA COMARCA DE MAURITI
- [TJPR — 00000168420208160113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5133359/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE MAURITI / MARIALVA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPI — 00001566020168180095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4454959/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE MAURITI / 1ª VARA DE PICOS
- [TJPR — 00000080819948160085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4281064/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE MAURITI / GRANDES RIOS - JUÍZO ÚNICO
- [TJGO — 00127184320178090087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3420985/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE MAURITI / 1ª Vara (Cív. e da Inf.e da Juv.)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A defesa típica são os embargos à execução, ação autônoma com prazo de 15 dias e sem exigência de garantia prévia. Fora deles, o executado pode manejar a exceção de pré-executividade — simples petição para matérias conhecíveis de ofício e sem necessidade de prova, como a nulidade evidente do título ou a prescrição estampada nos autos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o devedor se defende nessa via

- **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** bee1b25aa87be4ab9daa040bfa473ff2bd58085129489ad87c91cfe0e9fb5e17
- **SHA-256 do registro documental:** 7ae9aa4245155d9e77986830bc8293d0e8b7c47f7b30e0afa7cfe7d122418d0d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00064216420158060122 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial” e “Pagamento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA UNICA DA COMARCA DE MAURITI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 85 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mero expediente”, em 2024-11-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7ae9aa4245155d9e77986830bc8293d0e8b7c47f7b30e0afa7cfe7d122418d0d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7ae9aa4245155d9e77986830bc8293d0e8b7c47f7b30e0afa7cfe7d122418d0d
- **SHA-256 do comentário:** 4f553a526861fd87cfd5be50264a1452d02fefd0f9dfc0b00f46819891ec9a03