# Registro público: TJES — 00001304220078080035 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL - VILA VELHA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2007-01-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4452089/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4452089.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 29332020a616cbc497ab71175410f46cad42904c2483adbbe4a441ed1f00272e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 0 - **Primeiro ato com data válida:** - **Último ato com data válida:** **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Taxa de Licenciamento de Estabelecimento ## Movimentações processuais (fonte) **Movimentações nesta parte:** 0–0 de 0 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) - [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJES — 00000611020078080035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2367105/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL - VILA VELHA - [TJPE — 00000129620248172920](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2362222/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10538 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL - VILA VELHA / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO - [TJSC — 03031711220188240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158428/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL - VILA VELHA / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste - [TJSC — 50008098320228240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157253/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL - VILA VELHA / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste - [TJCE — 00123012520158060029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/919198/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL - VILA VELHA / 2ª VARA CIVEL DE ACOPIARA - [TJCE — 00138393220178060171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/776388/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL - VILA VELHA / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TAUA - [TJCE — 00002225620038060151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/743316/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL - VILA VELHA / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE QUIXADA - [TJES — 00001301720048080045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424691/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL - VILA VELHA / 1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 29332020a616cbc497ab71175410f46cad42904c2483adbbe4a441ed1f00272e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 29332020a616cbc497ab71175410f46cad42904c2483adbbe4a441ed1f00272e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)