{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44522,"origem":"stj","sha256_origem":"00d61b647ebfae949c5642033ecafd92a8ebd45531ba2e2d8e541d325c6ed75a","registro_original":{"id_fonte":"000857553","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2396126","numero_registro":"202302197337","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-10-03","data_publicacao":"2023-10-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO.\nSUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE\nDIREITOS. AÇÕES PENAIS EM CURSO. POSSIBILIDADE.\nI - A existência de inquéritos ou ações penais em curso não impedem\na substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de\ndireitos.\nII - O agravante foi condenado por crime praticado sem violência ou\ngrave ameaça à pessoa e teve a pena fixada no patamar mínimo, ante a\nsua primariedade e a inexistência de circunstâncias judiciais\nnegativas, portanto, na hipótese, a medida de substituição por\nrestritiva de direitos é socialmente recomendável.\nAgravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso\nespecial e dar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar provimento ao\nagravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial e dar\nprovimento ao recurso especial, , nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00044 ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(EXISTÊNCIA DE INQUÉRITOS OU AÇÕES PENAIS EM CURSO - POSSIBILIDADE\nDE SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 766531>>-RJ, <<AgRg no HC 631932>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"10cc5bbf7f5d4965f543ce56ae168ff93301dc3d2cac62ce6b34378608fe6bc0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}