# Registro público: TJCE — 30010023220238060154

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM
- **Classe:** Execução de Título Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-12-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4452205/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4452205.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5b09ed661ce02600778262e1ed4b3c10352cbd4c36f44680948581acb6eea6ae

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-12-14
- **Último ato com data válida:** 2024-03-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-03-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-03-15** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-14** — Publicação (TPU 92)
> **2024-03-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-03-12** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-03-12** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2024-03-12** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-12** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-12** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Arras ou Sinal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-12-15T12:01:41.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2023-12-14T13:06:23.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2023-12-14T13:06:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-15T11:18:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-03-12T14:34:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-02-28T21:06:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-03-12T14:46:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-16T01:53:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-12-15T12:01:03.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
- 2024-03-12T14:27:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-03-16T01:53:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-06T18:54:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-03-15T11:18:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-01-10T16:32:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-03-08T16:08:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-14T13:24:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-02-28T21:06:53.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-03-13T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-12-14T13:06:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-03-06T18:53:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-03-14T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-01-10T17:27:29.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2024-03-12T14:40:06.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2024-03-12T14:47:13.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2023-12-14T15:07:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-03-15T11:19:25.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7701](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7701)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5b09ed661ce02600778262e1ed4b3c10352cbd4c36f44680948581acb6eea6ae.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Arras ou Sinal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-12-14 — Audiência; conciliação; designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-12-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-12-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-12-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-12-15 — Audiência; cancelada; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-01-10 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-02-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-02-28 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-03-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-03-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-03-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-03-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-03-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-03-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-03-12 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-03-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-03-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-03-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2024-03-12 trata do assunto oficial «Arras ou Sinal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-03-15 trata do assunto oficial «Arras ou Sinal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T20:27:47\.632076378Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20231214000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-12\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5b09ed661ce02600778262e1ed4b3c10352cbd4c36f44680948581acb6eea6ae

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 30032492820248060064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5214159/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7701
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM / 1ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS DA COMARCA DE CAUCAIA
- [TJCE — 30000267720168060119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5981924/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7701
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARANGUAPE
- [TJGO — 00232448520148090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5865762/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7701
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM / 26ª Vara Cível
- [TJCE — 02235944820228060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4172664/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7701
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM / 20ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJPA — 00003289620038140053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047372/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7701
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM / VARA CIVIL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE SÃO FELIX DO XINGÚ
- [TJES — 00001432520178080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4787737/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7701
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM / 9ª VARA CÍVEL - VITORIA
- [TJRN — 00021618720108200102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3805015/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7701
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM / 1ª VARA
- [TJRO — 70120957420168220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2930515/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7701
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM / 3ª VARA CIVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A defesa típica são os embargos à execução, ação autônoma com prazo de 15 dias e sem exigência de garantia prévia. Fora deles, o executado pode manejar a exceção de pré-executividade — simples petição para matérias conhecíveis de ofício e sem necessidade de prova, como a nulidade evidente do título ou a prescrição estampada nos autos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o devedor se defende nessa via

- **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 18ba22eb3e4ad1dc61752b67e3412eec1be7375877b0ac2865a2b2d0941b1e25
- **SHA-256 do registro documental:** 5b09ed661ce02600778262e1ed4b3c10352cbd4c36f44680948581acb6eea6ae
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 30010023220238060154 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial” e “Arras ou Sinal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2024-03-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5b09ed661ce02600778262e1ed4b3c10352cbd4c36f44680948581acb6eea6ae.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5b09ed661ce02600778262e1ed4b3c10352cbd4c36f44680948581acb6eea6ae
- **SHA-256 do comentário:** d7cdaa372aad9410b8d378bfe795689d64f3f46081b75b28bdbb615a341ee2c5