# Registro público: TJPA — 00002803820188140401

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DE EXEC. DE PENAS E MED. ALTERNATIVAS DE BELÉM
- **Classe:** Execução da Pena
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4452391/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4452391.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5e484fedc2c4081483584a92f1fc42b4415a332651424eee6a578e50e3459e6f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-08
- **Último ato com data válida:** 2020-01-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-07-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-07-01** — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
> **2019-05-09** — Petição (TPU 85)
> **2019-05-02** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-05-02** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-04-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-04-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-04-01** — Petição (TPU 85)
> **2018-09-18** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prestação Pecuniária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-01-08T11:57:32.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3077", "nome": "VARA DE EXEC. DE PENAS E MED. ALTERNATIVAS DE BELÉM"}}
- 2018-09-15T11:17:13.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3077", "nome": "VARA DE EXEC. DE PENAS E MED. ALTERNATIVAS DE BELÉM"}}
- 2019-04-01T11:32:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3077", "nome": "VARA DE EXEC. DE PENAS E MED. ALTERNATIVAS DE BELÉM"}}
- 2019-05-09T10:48:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3077", "nome": "VARA DE EXEC. DE PENAS E MED. ALTERNATIVAS DE BELÉM"}}
- 2018-01-08T11:57:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3077", "nome": "VARA DE EXEC. DE PENAS E MED. ALTERNATIVAS DE BELÉM"}}
- 2018-03-06T14:59:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3077", "nome": "VARA DE EXEC. DE PENAS E MED. ALTERNATIVAS DE BELÉM"}}
- 2018-08-23T10:51:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3077", "nome": "VARA DE EXEC. DE PENAS E MED. ALTERNATIVAS DE BELÉM"}}
- 2018-09-15T11:17:13.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3077", "nome": "VARA DE EXEC. DE PENAS E MED. ALTERNATIVAS DE BELÉM"}}
- 2018-09-15T11:17:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3077", "nome": "VARA DE EXEC. DE PENAS E MED. ALTERNATIVAS DE BELÉM"}}
- 2018-09-18T08:34:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3077", "nome": "VARA DE EXEC. DE PENAS E MED. ALTERNATIVAS DE BELÉM"}}
- 2018-09-18T08:41:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3077", "nome": "VARA DE EXEC. DE PENAS E MED. ALTERNATIVAS DE BELÉM"}}
- 2018-09-18T09:11:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3077", "nome": "VARA DE EXEC. DE PENAS E MED. ALTERNATIVAS DE BELÉM"}}
- 2018-09-18T09:11:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3077", "nome": "VARA DE EXEC. DE PENAS E MED. ALTERNATIVAS DE BELÉM"}}
- 2019-04-01T11:34:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3077", "nome": "VARA DE EXEC. DE PENAS E MED. ALTERNATIVAS DE BELÉM"}}
- 2019-04-30T10:37:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3077", "nome": "VARA DE EXEC. DE PENAS E MED. ALTERNATIVAS DE BELÉM"}}
- 2019-05-02T10:38:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3077", "nome": "VARA DE EXEC. DE PENAS E MED. ALTERNATIVAS DE BELÉM"}}
- 2019-05-02T10:44:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3077", "nome": "VARA DE EXEC. DE PENAS E MED. ALTERNATIVAS DE BELÉM"}}
- 2019-07-05T11:25:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3077", "nome": "VARA DE EXEC. DE PENAS E MED. ALTERNATIVAS DE BELÉM"}}
- 2018-03-02T11:21:09.000Z — Recebimento (TPU 160)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3077", "nome": "VARA DE EXEC. DE PENAS E MED. ALTERNATIVAS DE BELÉM"}}
- 2018-08-27T13:42:37.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3077", "nome": "VARA DE EXEC. DE PENAS E MED. ALTERNATIVAS DE BELÉM"}}
- 2019-07-01T09:23:09.000Z — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3077", "nome": "VARA DE EXEC. DE PENAS E MED. ALTERNATIVAS DE BELÉM"}}
- 2020-01-20T12:59:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3077", "nome": "VARA DE EXEC. DE PENAS E MED. ALTERNATIVAS DE BELÉM"}}
- 2020-01-20T13:00:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3077", "nome": "VARA DE EXEC. DE PENAS E MED. ALTERNATIVAS DE BELÉM"}}
- 2020-01-20T13:00:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3077", "nome": "VARA DE EXEC. DE PENAS E MED. ALTERNATIVAS DE BELÉM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7785](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7785)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação Pecuniária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-01-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-01-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-08-23 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-09-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-09-15 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-09-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-09-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-09-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-09-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-09-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-04-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-04-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-04-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-05-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-07-01 — Cumprimento da Pena — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-07-05 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-01-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-01-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-01-20 trata do assunto oficial «Prestação Pecuniária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPA — 00002673920188140401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4358551/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7785
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DE EXEC. DE PENAS E MED. ALTERNATIVAS DE BELÉM
- [TJPA — 00031212420198140028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/335099/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 7785
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXEC. DE PENAS E MED. ALTERNATIVAS DE BELÉM / VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MARABÁ
- [TJRR — 08015060520188230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157338/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7785
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXEC. DE PENAS E MED. ALTERNATIVAS DE BELÉM / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJPA — 00002696120098140033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4386525/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7785
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXEC. DE PENAS E MED. ALTERNATIVAS DE BELÉM / VARA ÚNICA DE MUANÁ
- [TJRR — 08014759220238230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156435/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7785
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXEC. DE PENAS E MED. ALTERNATIVAS DE BELÉM / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN. 2º TITULAR
- [TJRR — 08015073420228230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151497/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7785
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXEC. DE PENAS E MED. ALTERNATIVAS DE BELÉM / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN. 1º TITULAR
- [TJPI — 00001919720188180079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110119/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7785
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXEC. DE PENAS E MED. ALTERNATIVAS DE BELÉM / VARA ÚNICA DE ANGICAL DO PIAUÍ
- [TJPI — 00001660220188180074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4601926/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7785
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXEC. DE PENAS E MED. ALTERNATIVAS DE BELÉM / VARA ÚNICA DE SIMÕES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [RE 1520468 no STF: Prestação Pecuniária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-re-1520468/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O tribunal registrou a controvérsia nestes termos: “Esclarecimentos sobre o afastamento laboral remunerado de mulher vítima de violência doméstica” A matéria foi classificada como Previdência e Assistência Social; Medida Protetiva; Afastamento do Trabalho; Violência Doméstica; Prestação Pecuniária; Ônus Remuneratório de Benefícios Assistenciais Eventuais;

**Atribuição:** Rafael Toledo · A controvérsia que o RE 1520468 enfrentou

- **Âncoras documentais:** pecuniaria, prestacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f1a8ff86ff49d8494569ba979bf5ad2d8c2e1a621b3f0c2ef6483ce56908a47
- **SHA-256 do registro documental:** 5e484fedc2c4081483584a92f1fc42b4415a332651424eee6a578e50e3459e6f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstf-re-1520468%2F)