# Registro público: TRT24 — 00241956520255240071

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS
- **Classe:** Ação de Cumprimento
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-02-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4452592/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4452592.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a518ba33da512bc9778b159f98b9385811bfa5a445d97a9ed83cd72cbf4a0246

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-17
- **Último ato com data válida:** 2025-05-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-05-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-05-15** — Remessa (TPU 123)
> **2025-05-14** — Petição (TPU 85)
> **2025-04-29** — Publicação (TPU 92)
> **2025-04-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-04-29** — Publicação (TPU 92)
> **2025-04-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-04-28** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2025-04-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-28** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aplicabilidade/Cumprimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-02-17T08:21:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-03-06T11:55:01.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2025-03-06T11:57:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2025-03-06T11:57:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-07T02:16:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-03-07T02:16:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-09T13:38:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2025-04-01T10:02:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-04-07T13:35:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-04-07T13:38:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2025-04-07T15:05:17.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2025-04-07T16:32:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-04-07T17:30:47.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
- 2025-04-07T17:31:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-07T17:31:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-08T02:06:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-04-08T02:06:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-08T02:06:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-04-08T02:06:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-08T10:06:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-04-25T15:51:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}]}
- 2025-04-25T17:59:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-04-28T08:01:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]}
- 2025-04-28T08:14:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-28T08:14:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-29T02:22:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-04-29T02:22:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-29T02:22:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-04-29T02:22:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-05-14T14:57:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2025-05-15T17:00:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2025-02-17T08:21:21.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
- 2025-03-06T11:54:12.000Z — Exclusão do Juízo 100% Digital (TPU 14737)
- 2025-03-06T11:55:10.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
- 2025-03-06T15:37:42.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2025-04-07T17:30:47.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2025-04-28T08:13:07.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
- 2025-05-15T16:50:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-05-15T16:51:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13347](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13347)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aplicabilidade/Cumprimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-02-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-03-06 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-03-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-03-09 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-04-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-04-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-04-07 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-04-07 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-04-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-04-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-04-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-04-25 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-04-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-04-28 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-04-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-05-14 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2025-05-15 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2025-05-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/38`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T13:00:03\.591624635Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250217082121
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a518ba33da512bc9778b159f98b9385811bfa5a445d97a9ed83cd72cbf4a0246

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00241965020255240071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4485206/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13347
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS
- [TRT24 — 00241925420245240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4404271/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13347
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT18 — 00004775920265180301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5261191/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13347
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / Aguas Lindas de Goias
- [TRT24 — 00241921320255240071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4415018/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13347
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS
- [TRT7 — 00000198320245070021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5260495/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13347
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT7
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / Única Vara do Trabalho de Baturité
- [TRT17 — 00002078820245170121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5259199/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13347
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / Vara do Trabalho de Aracruz
- [TRT21 — 00003237320255210016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5259170/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13347
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / Vara do Trabalho de Assu
- [TRT5 — 00000661920265050611](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5257880/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13347
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista