{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44526,"origem":"stj","sha256_origem":"df2c2564b4e1cacb6d7e867bac0843da6334da99fb3f3b0a07ac2c4c52da1439","registro_original":{"id_fonte":"000857564","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"851814","numero_registro":"202303194630","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-10-03","data_publicacao":"2023-10-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 121, § § 1º e 2º, IV, DO\nCP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS.\nSUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO. NOVA DECISÃO PROFERIDA.\nCONDENAÇÃO. PRETENSÃO DA DEFESA DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO.  ART.\n593, § 3º, PARTE FINAL, DO CPP. INADMISSIBILIDADE DE NOVO APELO COM\nBASE NO MESMO FUNDAMENTO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Na hipótese dos autos, a Corte a quo já apreciou um apelo\ninterposto com fundamento no art. 593, inciso III, alínea \"d\", do\nCPP e deu-lhe provimento para anular o primeiro júri por ser\nmanifestamente contrário às provas dos autos, não se admitindo nova\napelação com base no mesmo fundamento.\n2. A regra contida no art. 593, § 3º, in fine, do CPP não comporta\nexceções, nem mesmo se o recurso de apelação houver sido interposto\npor parte diversa daquela que manifestou o primeiro apelo fundado na\nalínea \"d\" do inciso III.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art593"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00593 INC:00003 LET:D PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(JÚRI - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - SEGUNDA\nAPELAÇÃO COM O MESMO FUNDAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2261948>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9b11ad686cada8dace553c218a594f83512ff3f25f4b7a2975267292e0d5be23","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}