# Registro público: TJSC — 50021533420228240218

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única da Comarca de Catanduvas
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-11-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/445271/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/445271.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 820d92df4737ebdee6fb20446bb7847a68b8f403f3015e4defb486cdd3718deb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-11-29
- **Último ato com data válida:** 2023-08-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-07-26** — Petição (TPU 85)
> **2023-07-09** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-06-29** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-04-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-03-13** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-03-13** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-09** — Denúncia (TPU 402)
> **2023-03-09** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-02-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-01-27** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-07-26T16:44:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-04-25T22:17:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4677", "nome": "Vara Única da Comarca de Catanduvas"}}
- 2023-03-29T17:11:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4677", "nome": "Vara Única da Comarca de Catanduvas"}}
- 2023-03-13T14:16:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-02-10T14:39:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4677", "nome": "Vara Única da Comarca de Catanduvas"}}
- 2023-01-27T16:39:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-12-01T18:05:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4677", "nome": "Vara Única da Comarca de Catanduvas"}}
- 2022-12-01T16:50:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-11-30T12:28:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4677", "nome": "Vara Única da Comarca de Catanduvas"}}
- 2022-11-29T18:54:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4677", "nome": "Vara Única da Comarca de Catanduvas"}}
- 2023-08-04T13:22:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4677", "nome": "Vara Única da Comarca de Catanduvas"}}
- 2023-07-09T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-06-29T16:05:12.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4677", "nome": "Vara Única da Comarca de Catanduvas"}}
- 2023-03-13T14:15:24.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-03-09T17:59:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4677", "nome": "Vara Única da Comarca de Catanduvas"}}
- 2023-03-09T17:59:27.000Z — Denúncia (TPU 402)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4677", "nome": "Vara Única da Comarca de Catanduvas"}}
- 2022-12-10T18:27:20.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-12-01T18:05:16.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4677", "nome": "Vara Única da Comarca de Catanduvas"}}
- 2022-12-01T13:51:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4677", "nome": "Vara Única da Comarca de Catanduvas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPE — 00000288820248172390](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4852781/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Catanduvas / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CACHOEIRINHA
- [TJPE — 00000288420268173080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848415/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Catanduvas / 2ª VARA DA COMARCA DE PAUDALHO
- [TJPE — 00000287620268173600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4844032/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Catanduvas / DIST. EST. ARQ. FERNANDO DE NORONHA
- [TJGO — 00185151020198090158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4830568/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Catanduvas / Vara Criminal
- [TJMA — 00001976620158100036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4825034/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Catanduvas / 2� VARA DA COMARCA DE ESTREITO
- [TJMA — 00001972920188100079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4814229/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Catanduvas / VARA �NICA DA COMARCA DE C�NDIDO MENDES
- [TJMA — 00001979620198100110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4791405/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Catanduvas / VARA �NICA DA COMARCA DE PENALVA
- [TJMS — 00002087120148120005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4777589/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Catanduvas / Vara Criminal - Infância e Juventude