{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44528,"origem":"stj","sha256_origem":"d46b61e6448e56276c33f1d9b864ccb24c88a8676adacebbb283fe7ab32d2721","registro_original":{"id_fonte":"000857566","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"856586","numero_registro":"202303465838","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-10-03","data_publicacao":"2023-10-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1.\nTRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. NÃO\nVERIFICAÇÃO. HIGIDEZ DA DENÚNCIA ASSENTADA NO HC 834.338/PE. 2.\nALEGADA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO\nIMPUGNADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA QUE NÃO CONSTA DA\nPETIÇÃO INICIAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. No julgamento do Habeas Corpus n. 834.338/PE, impetrado pelo\nmesmo causídico, em favor do mesmo paciente, contra o mesmo acórdão\ne formulando-se o mesmo pedido, embora com causa de pedir distinta,\nficou expressamente consignada a aptidão da inicial acusatória.\nAssim, apesar de o presente writ não revelar mera reiteração,\nverifica-se que a aptidão da inicial acusatória já foi efetivamente\nexaminada por esta Corte Superior, assentando-se não só a presença\nde justa causa mas igualmente a observância ao art. 41 do CPP.\n2. No que concerne à alegação de que a defesa também pretendia o\nexame da ausência de fundamentação do acórdão impugnado, verifico\nque mencionado pedido não constou da petição do habeas corpus. De\nfato, o pedido, assim como a fundamentação, se restringe ao\ntrancamento da ação penal por inépcia. Dessa forma, não há se falar\nem ausência de prestação jurisdicional.\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00041"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"364c1abd9b232bcae67c904349fcd5919329169c0ba8eddd5baf5cc57d851514","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}