# Registro público: TJCE — 00032811120138060116

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-11-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/445286/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/445286.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 57a351c8dcc88eb81599b90f2fab1023c2ab3f3472d9c31c11402e91c2d3e42b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 57
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-11-21
- **Último ato com data válida:** 2023-03-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-08** — Provisório (TPU 245)
> **2023-03-08** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-08** — Documento (TPU 581)
> **2022-12-02** — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
> **2022-12-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-12-02** — Remessa (TPU 123)
> **2022-11-21** — Provisório (TPU 245)
> **2022-02-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-11-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-11-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-01-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-01-08** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-10-01T10:46:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-10-19T10:14:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-01-12T09:28:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-08T10:45:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-11-28T15:37:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-11-28T15:47:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-12-28T08:49:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-03-08T10:41:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-07-08T11:57:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-12-02T21:04:19.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2019-10-19T10:11:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-11-28T15:29:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-10-07T16:38:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-11-18T17:56:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2020-06-29T10:47:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-10-19T10:20:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-04-20T08:23:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-11-20T12:55:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2013-12-06T13:06:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-04-18T20:19:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-02-18T13:07:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-03-09T16:17:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-08T11:52:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-11T05:15:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-12-02T09:44:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-11-21T11:58:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-08-24T15:10:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-07-08T11:56:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-12-02T10:12:53.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
- 2021-01-08T15:25:32.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2013-11-21T11:58:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-09-01T09:58:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-10-12T15:36:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-02-10T09:21:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-11-21T11:58:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2015-09-01T09:56:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-01-27T14:27:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-01-08T15:25:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-18T19:09:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-01-08T15:25:32.000Z — Redistribuição (TPU 36)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 57 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/445286.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRJ — 00123785720138190024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857546/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM / ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJPA — 00003086420158140060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857152/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM / VARA ÚNICA DE TOMÉ-AÇU
- [TJRJ — 00121877020178190024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857504/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM / ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJRN — 00073783620048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857488/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJRJ — 00131828320178190024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857463/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM / ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJPR — 00000142819918160050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857439/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM / BANDEIRANTES - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
- [TJSC — 50007833520238240040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857417/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM / 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna
- [TJSC — 09086918720158240040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857377/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM / Segunda Vara C�vel da Comarca de Laguna