{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44529,"origem":"stj","sha256_origem":"fc5cb399f3d61258e26ce4a46165413a630fe338fd1dc62b6030778175af68a3","registro_original":{"id_fonte":"000857567","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"184703","numero_registro":"202302642278","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÊS HOMICÍDIOS\nDUPLAMENTE QUALIFICADOS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA PRONÚNCIA.\nEXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL.\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS\nOPERANDI. AGRAVANTE QUE RESPONDEU PRESO À PRIMEIRA FASE DO RITO\nESCALONADO DO JÚRI. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÕES. CINRCUNSTÂNCIAS\nPESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.\nINSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. De início, a tese de excesso de prazo devido à oposição de\nembargos de declaração pelo Ministério Público contra a sentença de\npronúncia, que resultou na baixa dos recursos defensivos e na\nreexpedição das intimações, não foi objeto de objeto de análise pelo\nTribunal de origem, motivo pelo qual não pode ser apreciada no\npresente writ pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de\nindevida supressão de instância.\n2. Como cediço, \"matéria não apreciada pelo Juiz e pelo Tribunal de\nsegundo grau não pode ser analisada diretamente nesta Corte, sob\npena de indevida supressão de instância\" (AgRg no HC n. 525.332/RJ,\nRel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em\n17/12/2019, DJe 19/12/2019).\n3. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a\ndecisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às\nhipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\ndemonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do\nSTF e STJ.\n4. No caso, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada\nna garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do\ncrime, evidenciada pelo modus operandi empregado. Conforme\nressaltado pelas instâncias ordinárias, o agravante seria um dos\nlíderes do grupo criminoso e teria financiado três homicídios\nqualificados, motivados por disputas entre facções rivais pelo\ndomínio do tráfico de drogas na cidade de Porto Alegre.\n5. A propósito, \"A gravidade em concreto do crime e a periculosidade\ndo agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem\nfundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva\" (HC\n212647 AgR, Relator Ministro ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado\nem 05/12/2022, DJe 10/01/2023).\n6. Além disso, tendo o réu permanecido preso durante todo o\nandamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas\ncircunstâncias fáticas, que, com a superveniência da pronúncia, lhe\nfosse deferida a liberdade.\n7. Assim, conforme entendimento desta Corte Superior \"A técnica de\nmotivação per relationem revela-se legítima se a decisão de\npronúncia faz remissão às circunstâncias ensejadoras da decretação\nda prisão preventiva\". (HC n. 432.468/RJ, Rel. Ministro ANONIO\nSALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 6/2/202, DJe 11/2/2020).\n8. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como\nprimariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não\nobstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais\npara a decretação da prisão preventiva.\n9. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que\noutras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são\ninsuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo\nsido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da\nprisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas\ncautelares mais brandas.\n10. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO\nCRIMINAL - CAUTELARIDADE MANTIDA EM SENTENÇA)\n   STJ - <<HC 442370>>-PR\n(PRISÃO PREVENTIVA - TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM -\nPOSSIBILIDADE - CAUTELARIDADE RATIFICADA NA PRONÚNCIA)\n   STJ - <<HC 432468>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9a5cc44adf2ea0ac02f1374276f74159bd11a6c5ec41a3e4fb251f1066d488c5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}