{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44532,"origem":"stj","sha256_origem":"9f78f5ee19c23ee425ebb7c6867eca55c25d8d8b3d927d9c832684f7d6f44ae2","registro_original":{"id_fonte":"000857570","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2075848","numero_registro":"202301874754","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-10-03","data_publicacao":"2023-10-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nRECURSO ESPECIAL. CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO\nPREVIDENCIÁRIA (ART. 168-A DO CP) E DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO\nPREVIDENCIÁRIA (ART. 337-A DO CP). CONDENAÇÃO. DOLO. AFASTAMENTO.\nREVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a comprovação dos\ncrimes de apropriação indébita de contribuição previdenciária (art.\n168-A do CP) e de sonegação  de contribuição previdenciária (art.\n337-A do CP) prescindem de dolo específico, sendo suficiente, para a\nsua caracterização, a presença do dolo genérico. Precedentes.\n2. No ponto, o Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada,\nentendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos\nsuficientemente idôneos de prova aptos a manter a condenação do\nenvolvido, uma vez que além de ter atuado como representante da\npessoa jurídica autuada durante o processo administrativo fiscal, o\npróprio réu reconheceu ser dele a gestão do empreendimento (e-STJ\nfls. 644). Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de\norigem, para decidir pela absolvição, tendo em vista a ausência de\ndolo na conduta do acusado, como requer a defesa, importa\nrevolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso\nespecial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art168","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art337"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:0168A ART:0337A"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APROPRIAÇÃO INDÉBITA OU SONEGAÇÃO -\nDOLO ESPECÍFICO - PRESCINDIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2368015>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 2137812>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 2295315>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2067269>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0acf88f3be0e196a273a5f5e1710eeb08d65d31a3eb3974c0ac92dce25539abc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}