# Registro público: TJRJ — 00021637620008190024 - **Origem:** cnj - **Órgão:** ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2000-02-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4453250/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4453250.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 08df4fa4adbbf4b7789a833e78121eece40793bfa4c49f9409e38c2966dfe0ff ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 30 - **Primeiro ato com data válida:** 2000-02-17 - **Último ato com data válida:** 2022-05-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-05-16** — Definitivo (TPU 246) > **2019-05-15** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2015-06-19** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) > **2015-06-08** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2015-06-08** — Conclusão (TPU 51) > **2014-09-23** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2014-09-15** — Documento (TPU 581) > **2013-10-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2012-10-10** — Redistribuição (TPU 36) > **2011-04-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2011-04-04** — Conclusão (TPU 51) > **2008-08-14** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2000-02-17T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2003-10-16T15:40:32.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2007-04-07T12:58:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2008-07-14T11:30:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2011-04-04T13:39:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-10-10T23:57:06.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63302", "nome": "ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA"}} - 2013-10-16T17:03:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63302", "nome": "ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA"}} - 2014-09-15T10:41:27.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63302", "nome": "ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA"}} - 2015-06-08T18:23:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63302", "nome": "ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA"}} - 2005-11-29T11:55:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2005-11-30T15:24:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2006-02-10T15:18:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2006-10-10T18:07:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2007-03-01T14:11:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2007-04-03T13:45:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2007-04-07T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2007-04-10T10:46:00.000Z — Provisório (TPU 245) - 2007-07-03T10:36:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2007-12-14T16:48:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2008-03-06T14:22:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2008-07-03T15:17:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2008-07-08T15:15:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2008-07-14T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2008-08-14T10:40:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2011-04-13T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-09-23T13:31:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63302", "nome": "ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA"}} - 2015-06-08T18:23:24.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63302", "nome": "ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA"}} - 2015-06-19T07:46:02.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63302", "nome": "ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA"}} - 2019-05-15T17:19:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63302", "nome": "ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA"}} - 2022-05-16T16:56:46.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63302", "nome": "ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2000-02-17 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2007-04-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2008-07-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2008-07-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2008-07-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2008-07-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2008-08-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2011-04-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2011-04-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2012-10-10 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2013-10-16 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2014-09-15 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2014-09-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2015-06-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2015-06-08 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2015-06-19 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2019-05-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2022-05-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-06-08 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-06\-22T01:51:17\.874000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-06\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20000217000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2000\-02\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 08df4fa4adbbf4b7789a833e78121eece40793bfa4c49f9409e38c2966dfe0ff Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRJ — 00015017720218190024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4453777/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TRF3 — 00003478720044036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688141/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste - [TJRJ — 00016305320198190024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4453750/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRJ — 00014892920228190024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4453557/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJSC — 09005590620148240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim - [TJSC — 50008002420228240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161078/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 08df4fa4adbbf4b7789a833e78121eece40793bfa4c49f9409e38c2966dfe0ff - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 08df4fa4adbbf4b7789a833e78121eece40793bfa4c49f9409e38c2966dfe0ff - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)