{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44533,"origem":"stj","sha256_origem":"0c6238ed01599c9f443974b9a38fbdba9c9873db451f3e287678b9d78e09b42a","registro_original":{"id_fonte":"000857571","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"856269","numero_registro":"202303436543","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-10-03","data_publicacao":"2023-10-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1.\nPRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DA\nQUEIXA-CRIME. POSTERIOR DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. RECEBIMENTO NÃO\nANULADO. MARCO INTERRUPTIVO MANTIDO. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE\nNEGA PROVIMENTO.\n1. O fato de ter havido o declínio da competência com posterior\nrejeição da queixa-crime, não desconstitui o marco interruptivo\nverificado em 9/8/2022, por ocasião do recebimento da queixa-crime\npelo Juízo anterior, porquanto não há notícia de que referido\nrecebimento foi anulado. Ademais, a rejeição da queixa-crime foi\nreformada pela Corte local, o que confirma a higidez do referido\nmarco interruptivo, ratificado pelo Tribunal de origem.\n- Anote-se que a Corte Especial desta Corte Superior já se\nmanifestou no sentido de que \"até mesmo atos decisórios são\nratificáveis, de acordo com o que dispõe o artigo 108, § 1.º, do\nCódigo de Processo Penal: 'Se, ouvido o Ministério Público, for\naceita a declinatória, o feito será remetido ao juízo competente,\nonde, ratificados os atos anteriores, o processo prosseguirá'.\nAcrescente-se que o STF e o STJ, nos casos de incompetência\nabsoluta, firmaram entendimento que os atos decisórios são\nratificáveis\". (QO na APn n. 843/DF, relator Ministro Herman\nBenjamin, Corte Especial, julgado em 6/6/2018, DJe de 14/6/2018.)\n2. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art108_par1"],"sumulas_citadas":["STF:709"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00108 PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000709"],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSO - DECLINAÇÃO PARA JUÍZO COMPETENTE - RATIFICAÇÃO DOS ATOS\nANTERIORES - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<QO na APn 843>>-DF, <<RHC 47018>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b327c12635aa9deb226cccd78f8c2d99c2e525373121f50dabfc7e29208e6abf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}