# Registro público: TRE-MG — 06000077020246130085

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 85ª Zona Eleitoral - Congonhas
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-05-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4453324/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4453324.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 18492ab4e35513dca48b2e6a8622220f0b869f3c6da30c081f5836e027265844

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-05-14
- **Último ato com data válida:** 2025-02-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-02-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-02-20** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-02-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-02-20** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-11-14** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-11-14** — Documento (TPU 581)
> **2024-11-14** — Documento (TPU 581)
> **2024-11-14** — Documento (TPU 581)
> **2024-11-14** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Retificação de Dados Pessoais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-05-14T15:00:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15753", "nome": "85ª Zona Eleitoral - Congonhas"}}
- 2024-05-14T16:13:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15753", "nome": "85ª Zona Eleitoral - Congonhas"}}
- 2024-05-28T15:51:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15753", "nome": "85ª Zona Eleitoral - Congonhas"}}
- 2025-02-18T17:42:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15753", "nome": "85ª Zona Eleitoral - Congonhas"}}
- 2024-05-14T15:34:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15753", "nome": "85ª Zona Eleitoral - Congonhas"}}
- 2024-11-14T14:48:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15753", "nome": "85ª Zona Eleitoral - Congonhas"}}
- 2024-11-14T14:48:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15753", "nome": "85ª Zona Eleitoral - Congonhas"}}
- 2024-11-14T14:48:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15753", "nome": "85ª Zona Eleitoral - Congonhas"}}
- 2024-11-14T14:48:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15753", "nome": "85ª Zona Eleitoral - Congonhas"}}
- 2025-02-20T12:56:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15753", "nome": "85ª Zona Eleitoral - Congonhas"}}
- 2024-05-14T15:00:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15753", "nome": "85ª Zona Eleitoral - Congonhas"}}
- 2024-05-28T15:46:11.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15753", "nome": "85ª Zona Eleitoral - Congonhas"}}
- 2024-05-28T15:47:01.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15753", "nome": "85ª Zona Eleitoral - Congonhas"}}
- 2024-05-28T15:51:18.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15753", "nome": "85ª Zona Eleitoral - Congonhas"}}
- 2024-11-14T14:48:47.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15753", "nome": "85ª Zona Eleitoral - Congonhas"}}
- 2025-02-20T12:52:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15753", "nome": "85ª Zona Eleitoral - Congonhas"}}
- 2025-02-20T12:52:56.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15753", "nome": "85ª Zona Eleitoral - Congonhas"}}
- 2025-02-20T12:56:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15753", "nome": "85ª Zona Eleitoral - Congonhas"}}
- 2025-02-20T12:56:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15753", "nome": "85ª Zona Eleitoral - Congonhas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12579](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12579)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Retificação de Dados Pessoais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-05-14 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-05-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-05-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-05-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-05-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-05-28 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-05-28 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-05-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-11-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-11-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-11-14 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-02-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-02-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-02-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-02-20 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-02-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-02-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T21:20:59\.988000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240514150036
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-05\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 18492ab4e35513dca48b2e6a8622220f0b869f3c6da30c081f5836e027265844

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000125220226130121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5214008/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12579
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 85ª Zona Eleitoral - Congonhas / 121ª Zona Eleitoral - Guanhães
- [TSE — 06005393720266130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215317/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12579
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 85ª Zona Eleitoral - Congonhas / GABINETE CGE
- [TRE-MG — 06000124720256130315](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5205136/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12579
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 85ª Zona Eleitoral - Congonhas / 315ª Zona Eleitoral - Juiz de Fora
- [TRE-MG — 06000124020256130091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198529/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12579
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 85ª Zona Eleitoral - Congonhas / 91ª Zona Eleitoral - Contagem
- [TRE-TO — 06000154520266270034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5213632/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12579
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 85ª Zona Eleitoral - Congonhas / GABINETE DA CORREGEDORIA
- [TRE-TO — 06000207120236270002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5212840/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12579
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 85ª Zona Eleitoral - Congonhas / GABINETE DA CORREGEDORIA
- [TRE-PR — 06000412820256160117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5209660/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12579
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 85ª Zona Eleitoral - Congonhas / 117 ª zona eleitoral-Xambrê
- [TRE-RN — 06003607920246200000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5204217/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12579
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 85ª Zona Eleitoral - Congonhas / 18 ª ZONA ELEITORAL