# Registro público: TJAM — 04420378320238040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4453364/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4453364.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c496124085000037da2d216035e6ecd291b08273deed1d40916929a7d228aff5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-07
- **Último ato com data válida:** 2024-08-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-28** — Petição (TPU 85)
> **2023-11-28** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2023-11-10** — Publicação (TPU 92)
> **2023-11-09** — Publicação (TPU 92)
> **2023-10-16** — Remessa (TPU 123)
> **2023-10-16** — Remessa (TPU 123)
> **2023-10-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-04** — Petição (TPU 85)
> **2023-08-30** — Publicação (TPU 92)
> **2023-08-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Práticas Abusivas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-07T11:46:31.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-03-07T11:46:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4905", "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-03-15T14:18:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4905", "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-03-15T14:58:34.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-03-15T15:17:58.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-03-18T10:16:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-18T10:20:51.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-03-21T15:47:41.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-26T04:33:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-29T13:29:03.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-30T06:04:44.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4905", "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-03-30T06:13:52.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4905", "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-04-01T07:20:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4905", "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-04-01T07:21:11.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4905", "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-04-06T20:37:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso inominado", "valor": 68}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4905", "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-08-25T13:45:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4905", "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-08-25T13:53:10.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4905", "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-08-30T08:40:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4905", "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-08-30T08:44:02.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4905", "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-09-04T11:07:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4905", "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-10-16T10:50:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4905", "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-10-16T10:50:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4905", "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-10-16T10:52:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4905", "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-10-16T10:52:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4905", "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-11-09T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-11-10T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-28T08:52:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-15T14:17:44.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4905", "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-03-29T17:53:47.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4905", "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-08-25T13:40:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4905", "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-11-28T16:56:32.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11811)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 05860594020238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4456630/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TJAM — 00001233220168045601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3711027/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 2ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ
- [TJPA — 00001051720198140043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212932/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / VARA ÚNICA DE PORTEL
- [TJAM — 05529183020238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4456320/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TJRO — 70010148520178220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148634/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJRO — 70141656420168220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148506/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJRO — 70047349420168220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148051/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJSE — 00320037120198250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147711/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA