{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44535,"origem":"stj","sha256_origem":"c7c96a28fbf4c7216842b42e9845b1865781ba76d2cee94923bb71177fbc0a4d","registro_original":{"id_fonte":"000857573","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"855549","numero_registro":"202303397991","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-10-03","data_publicacao":"2023-10-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1.\nALEGADA NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. 2. OFENSA AO\nPRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO. SITUAÇÃO FUNCIONAL\nDESCRITA NA DENÚNCIA. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, \"a\ndiscordância do atual Defensor com os pleitos, teses e estratégias\nadotados ou não pelo Causídico anterior não caracteriza\nausência/deficiência de defesa capaz de gerar nulidade processual\".\n(AgRg no RHC n. 176.203/RN, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta\nTurma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023.)\n2. Não há se falar em violação ao princípio da correlação,\nporquanto, como é de conhecimento, referido princípio dispõe que o\nréu se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação\npenal nela inserida. Assim, devidamente narrada a situação funcional\nda paciente, revela-se correta a incidência da causa de aumento,\nainda que não indicada na inicial acusatória, em atenção à\ndisciplina do art. 383 do Código de Processo Penal.\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art383"],"sumulas_citadas":["STF:523"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00383","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000523"],"jurisprudencia_citada":"(SUCESSÃO DE DEFENSORES - DISCORDÂNCIA DE TESES - DEFICIÊNCIA DE\nDEFESA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 176203>>-RN, <<HC 501437>>-GO\n(NULIDADE PROCESSUAL - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - CONDENAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 656518>>-SC\n(DENÚNCIA - PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - SITUAÇÃO DESCRITA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2157082>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 1688604>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"53430299dfda62491da68faa9100a2d9b55ab30b7ae518a938e91fddc0524ff3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}