# Registro público: TJSP — 00083153620118260356

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CUMULATIVA DE MIRANDOPOLIS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-11-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4453524/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4453524.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3b758f755f1a6a2adf178d03d94ce3043a1c10de7252561bda7e8ae4ff5064aa

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 141
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-11-09
- **Último ato com data válida:** 2016-08-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-08-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-02-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-05-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-04-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-04-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-04-01** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-03-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-03-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-03-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-03-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-03-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-03-20** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais | Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-11-09T16:20:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2011-11-25T15:37:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-12-13T09:28:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-01-12T15:19:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-01-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-01-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-02-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-02-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-04-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-12-10T17:09:14.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-12-10T17:13:06.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2012-12-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-12-13T13:31:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-12-14T09:23:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-12-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-01-10T17:33:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-01-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-01-11T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-01-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-01-11T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-01-11T15:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2013-01-11T16:55:02.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2013-01-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-01-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-01-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-01-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-01-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-01-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-01-28T15:25:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-01-31T13:23:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-02-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-02-07T13:04:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-02-13T13:37:53.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2013-02-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-02-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-02-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-02-20T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-02-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-02-20T14:14:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-02-21T10:56:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 141 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4453524.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)
- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 141 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-11-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-01-09 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2014-01-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2014-02-03 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2014-02-26 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2014-03-06 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2014-03-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2014-03-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2014-03-07 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2014-03-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2014-03-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2014-03-24 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2014-03-24 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2014-03-24 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2014-03-24 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2014-05-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2015-02-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2016-08-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/108`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-03-20 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/96`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-16T22:04:31\.827929160Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2011\-11\-09T13:37:07\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-11\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 3b758f755f1a6a2adf178d03d94ce3043a1c10de7252561bda7e8ae4ff5064aa

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00008055620178260357](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4440414/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE MIRANDOPOLIS / VARA UNICA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA
- [TJSP — 00011241720098260450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4875811/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE MIRANDOPOLIS / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA
- [TJDFT — 00341743320098070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5674829/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE MIRANDOPOLIS / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA
- [TJSP — 00007361020158260352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4437585/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE MIRANDOPOLIS / 01 CUMULATIVA DE MIGUELOPOLIS
- [TJES — 00001777620178080031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5669748/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE MIRANDOPOLIS / VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS
- [TJPA — 00003860320198140033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5665671/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE MIRANDOPOLIS / VARA ÚNICA DE MUANÁ
- [TJDFT — 00335872220158070000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5661994/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE MIRANDOPOLIS / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA
- [TJDFT — 00142558520148070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4473119/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE MIRANDOPOLIS / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO